Assessoria de Imprensa da Alep

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta tarde (08) os deputados aprovaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei oriundos do Ministério Público, estabelecendo a criação e a transformação de cargos, que representará um custo de R$ 6,6 milhões. Além disso, um dos projetos concede aos servidores ativos e inativos um reajuste de 6,57%. Os projetos seguem para as comissões temáticas da Casa e depois serão votados em plenário.O anteprojeto de lei, que trata dos vencimentos dos servidores do MP, terá efeitos retroativos à 1º de julho. E os valores deverão ser suplantados pelo orçamento próprio, resultando num impacto financeiro mensal na folha de pagamento de 0,89%. Conforme justificativa do MP, a revisão geral anual está prevista na Constituição Estadual, tendo sido aplicada já nas outras esferas, com reajustes de 3,14% e de 5% no Executivo, 5% no Legislativo e de 3,14% e de 4,46% no Judiciário.Um dos projetos de lei determina a criação do cargo de subprocurador-geral de Justiça, que de acordo com o Ministério Público servirá para tratar de assuntos de planejamento institucional. O cargo deverá ser ocupado por um dos procuradores de Justiça.CARGOS – O terceiro anteprojeto de lei enviado pelo Ministério Público Estadual à Assembléia Legislativa, pretende criar, extinguir e transformar cargos em provimento em comissão do quadro próprio, tendo por finalidade dar seqüência ao processo de modernização administrativa e funcional. Além disso, fará uma revisão quanto aos cargos efetivos.No plano dos cargos efetivos serão ampliados 12 cargos, destinados às comarcas de entrância final, bem como será ampliado o cargo efetivo de administrador, ligado à nova subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.Na área de informática deverão ser criados cargos efetivos de programador analista e técnico em informática e haverá um aumento de vagas de analista de sistema e programador, que serão destinados à estruturação do Departamento de Informática da Procuradoria-Geral de Justiça.A proposta ainda prevê a ampliação de oito cargos efetivos de assistente social, com o objetivo de atender as comarcas de graves carências e baixos índices de desenvolvimento humano, assim como as áreas de infância e de juventude. E para tratar da implantação do programa de gestão documental será criado o cargo de arquivista.Quanto aos novos cargos de comissão, serão criados 100 de assessor de promotor de Justiça, que prestarão atendimento às entrâncias intermediária e final.De acordo com o relator na CCJ, o deputado Nereu Moura (PMDB) os cargos serão preenchidos num prazo de três anos, em três formas distintas, por meio de concursos públicos, livre indicação e ascensão de carreira.