Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devem na reunião desta terça-feira (08), a partir das 13h30min, na Sala das Comissões da Assembléia, apreciar a constitucionalidade e a legalidade de projetos de lei destinados à preservação do meio ambiente, e, em seguida, serão encaminhados à votação plenária.O primeiro deles, apresentado por dois peemedebistas, Luiz Eduardo Cheida e Teruo Kato, dispõe sobre a recuperação e o manejo sustentável da reserva legal do Paraná. O projeto, em conformidade com a legislação federal, pretende regulamentar a área de reserva legal, ou seja, estabelecer os critérios para que os agricultores mantenham uma área mínima de vegetação nativa.O outro projeto de lei destinado ao meio ambiente é de autoria do deputado Élio Lino Rusch (DEM), no qual estabelece o uso do chamado asfalto-borracha também conhecido por asfalto ecológico para o asfaltamento e recapeamento das estradas estaduais. Com o mesmo objetivo há o projeto da deputada Cida Borghetti (PP), que também estipula o uso de pneumáticos inservíveis para a manutenção de rodovias.Na mesma linha tramita na CCJ o projeto do peemedebista Reinhold Stephanes, determinando medidas que visem à ampliação da capacidade dos corredores e à recuperação da malha viária estadual, inclusive levando em conta aquilo que prevê a legislação ambiental.MINISTÉRIO PÚBLICO – Na pauta de votações da CCJ ainda constam os três projetos de lei do Ministério Público, que tratam da criação e transformação de cargos, assim como dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público.O anteprojeto de lei, que trata dos vencimentos dos servidores do MP, estipula um reajuste no percentual de 6,57%, com efeitos retroativos a 1º de julho. E os valores deverão ser suplantados pelo orçamento próprio, resultando num impacto financeiro mensal na folha de pagamento de 0,89%. Já o projeto de lei que prevê criação e remanejamento de cargos representará à entidade um gasto de R$ 6,6 milhões.