Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 15/04/08CCJ APROVA CRIAÇÃO DE NOVA VARA JUDICIAL EM MATELÂNDIAOs membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (15) a tramitação do projeto de lei do Tribunal de Justiça, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A proposição segue para apreciação dos parlamentares nas demais comissões permanentes da Casa e seguem para votação em plenário nos próximos dias.A iniciativa eleva a comarca de Matelândia à entrância intermediária e propõe o desmembrando o Juízo Único da comarca em duas varas distintas: Vara Cível, Registro Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, e Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. A entrância corresponde a hierarquia das comarcas de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de transportes, etc.O TJ, na mesma matéria, também determina que seja elevada à entrância final a comarca de Guarapuava, e à entrância intermediária as comarcas de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi, Andirá e Matelândia. A proposição solicita ainda a criação de um cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, dois cargos de Oficial de Justiça e um cargo de Auxiliar Administrativo Criminal. O impacto financeiro totaliza aproximadamente o valor anual de R$ 384,5 mil, sendo que todas as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.EMENDAS – O relator da matéria na CCJ, deputado Nereu Moura (PMDB), acatou duas emendas ao projeto, sendo uma supressiva, para correção do texto da lei, já que a mesma não pode solicitar a revogação de disposições (outras leis e artigos) em contrário sem o devido detalhamento, e uma emenda aditiva acrescentando novo artigo ao projeto de lei, determinando que sejam estatizadas as serventias de foro judicial da Comarca de Matelândia. As serventias judiciais é como são chamados os cartórios que funcionam vinculados à própria vara.