Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto de lei nº. 081/09, que pretende isentar a cobrança de pedágio dos eixos suspensos dos caminhões teve sua votação adiada, porque o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Luiz Carlos Martins (PDT) pediu informações à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre as implicações que a desobrigação do pagamento pode ter no preço da tarifa cobrada hoje nas rodovias pedagiadas.O deputado, antes de apreciar a matéria, também quer saber se a isenção poderá gerar ônus à administração pública. Além disso, se há a previsão da isenção nos contratos de concessão das rodovias. De acordo com as empresas, a cobrança já está prevista em contrato, porém havia um acordo para que apenas fosse calculada a tarifa sob aqueles eixos que estivessem rodando.O deputado Marcelo Rangel (PPS), um dos autores do projeto, pediu agilidade na apresentação da emissão do parecer por parte da Procuradoria Geral do Estado. Ele explicou que a cobrança por eixo suspenso já vem sendo feita há mais de dez dias e, que por isso, ele teme uma manifestação por parte dos caminhoneiros. PROJETO – O projeto de lei também pretende isentar da cobrança sob os eixos suspensos, aqueles caminhões integrantes do programa “Via Fácil” das rodovias de pedágio. Caso a legislação seja aprovada pela Assembleia, as concessionárias poderão ser multadas em até dez vezes o valor da tarifa de pedágio cobrada se continuarem cobrando por eixos suspensos. A fiscalização e a regularização serão de competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O projeto foi apresentado em conjunto pelos deputados Douglas Fabrício (PPS), Marcelo Rangel (PPS) e Péricles de Melo (PT).