Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (13), em primeira discussão, o projeto de lei nº. 304/09, no qual permite que Alagoas antecipe o pagamento de dívida junto ao Paraná no valor de R$ 106 milhões, contraída quando da privatização do Banestado, o que segundo a Secretaria de Estado da Fazenda pode dar fim aos entraves que impedem aos estados a obtenção de empréstimos junto ao governo federal. O projeto deve voltar à pauta de votações amanhã (14), mas antes deve ser analisado pela Comissão de Finanças.O líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) apresentou requerimento, apoiado por diversos deputados, para que a sessão plenária de amanhã (14) seja transformada em Comissão Geral. Dessa forma, caso o projeto de lei receba emendas quando da segunda votação poderão ser relatadas no plenário, sem a necessidade de serem reenviadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Conforme o Regimento Interno, que dita as normas de funcionamento do Legislativo, a sessão plenária pode ser transformada em Comissão Geral quando da discussão de matéria relevante; discussão de projeto de lei de iniciativa popular ou para comparecimento de secretário de Estado. O requerimento, propondo a constituição da Assembléia em Comissão Geral, deve ser apresentado com 24 horas de antecedência, contendo o objeto da votação. Mas, é no dia seguinte que o requerimento deve ser votado pelos deputados.De acordo com o deputado Reni Pereira (PSB), que irá relatar o projeto na Comissão de Finanças, o valor da dívida hoje, corrigida pela Taxa Referencial (TR) seria equivalente a de R$ 126 milhões, mas a divida teria sido contraída com base na taxa de juros praticada pela Selic, que tem variações maiores. “Alagoas devia ao Estado R$ 276 milhões e já pagou R$ 171 milhões em 2002, portanto restaria a quitação de R$ 106 milhões, que atualizados pela TR seria de R$ 126 milhões, mas pela Selic chegaria a R$ 311 milhões”, explicou.Para Romanelli a negociação pode representar um bom negócio para o Paraná. No entendimento dele, os títulos comprados pelo Banestado e que ficaram para o Paraná pagar representam um “mico”, “pois equivalem a R$ 60 milhões mensais por 30 anos, ou seja, é uma dívida impagável”, assinalou.O empréstimo, que teve origem na compra de títulos adquiridos pelo Banestado pouco antes da privatização, teve a participação além de Alagoas dos estados de Santa Catarina e dos municípios de Guarulhos e Osasco. Pernambuco também participou, porém já quitou a dívida. O contrato de compra destes títulos podres ultrapassa hoje a R$ 1 bilhão, sendo R$ 321 milhões atribuídos a SC; R$ 88 milhões a Guarulhos; R$ 418 milhões a Osasco e R$ 805 milhões a Alagoas, valores atualizados em 2009 pela taxa Selic. O valor do contrato, firmado em 2002, era de R$ 547 milhões.Segundo informações emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, Alagoas já tem um pedido de empréstimo junto ao Banco Mundial, mas que para acontecer precisa da aprovação da Secretaria de Tesouro Nacional (STN), o que só poderia ser dada depois de realizada a operação com o Paraná.SENADO – O caso vem sendo discutido pelo Senado Federal, por meio de Resolução do senador Osmar Dias (PDT), no qual dá fim a multa que vem sendo cobrada do Paraná desde novembro de 2004. O Estado tem sido multado pelo não pagamento da dívida ao Banco Itaú (adquirente do controle acionário do Banestado) dos títulos públicos emitidos pelos dois estados e pelos dois municípios. A discussão, que ocorre tanto na esfera judiciária como em ação civil pública, paira sobre a legalidade e a validade do contrato de aquisição destes títulos.