Assessoria de Imprensa da Alep

As duas emendas plenárias, que modificariam o texto original do projeto de lei que cria Companhia Independente de Policiamento e Operações de Fronteira (Cipofron) em Guaíra, foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o parecer do relator, deputado Nereu Moura (PMDB), as emendas são inconstitucionais, porque tratam de iniciativa privativa ao governador. Matéria segue para análise do plenário.Conforme a proposta, a Companhia contaria inicialmente com um efetivo de 60 policiais, e mais tarde seria composta por 282 soldados. A primeira emenda estabelece que o número de soldados aumente num prazo máximo de 18 meses, ao contrário do que diz o texto original, que seria progressivamente e em conformidade com as disponibilidades do Estado. A projeção de gastos com pessoal para os anos de 2009, 2010 e 2011 é de R$ 1,041 milhões. Já a segunda emenda permitia o remanejamento de policiais de outras regiões para compor a Cipofron num prazo máximo de 360 dias, desde que observado os critérios na relação direta de quantos policiais deve haver por habitante em cada cidade. Além disso, a distribuição teria que priorizar a permanência proporcional de um efetivo condizente ao número de habitantes em municípios, que possuem alto índice de criminalidade. Ambas as emendas foram apresentadas pelo deputado Edson Strapasson (PMDB).Segundo justificativa do governo estadual, a iniciativa deve atender uma área, que conforme informações da Polícia Federal, representa 13% das apreensões realizadas no País e 46% das apreensões de entorpecentes realizadas na Região Sul. Por isso, os integrantes da nova corporação receberão um treinamento especializado para atuar no controle de fronteira e no combate do narcotráfico, sendo considerada uma situação especial, os integrantes da unidade terão a chamada indenização de representação, um soldo a mais, assim como a gratificação de localidade especial, atualmente fixado na base de 20% do soldo.Para a instalação o projeto ainda prevê os recursos materiais necessários, entre eles, armamento, munição, viaturas, fardamento e equipamentos especiais, tais como radares de detecção de movimento, telefones satélites e visor noturno. O investimento, de acordo com o governo, deve representar um acréscimo na folha de pagamento de mais de R$ 28 mil ao mês, um percentual de 0,007% na folha da Policia Militar, que gira em torno de R$ 40 milhões mensais. A previsão orçamentária do impacto para 2009 é de R$ 289.168,60 e em 2010 e 2011 é de R$ 375.919,18.