O líder do PMDB na Assembleia Legislativa, deputado Caíto Quintana, anunciou que vai pedir a reativação da Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais, que integrou na Legislatura passada junto com os deputados Reni Pereira (PSB) e Cida Borghetti (PP), além de uma equipe de servidores da Diretoria Legislativa e de outros setores da Casa.
O organismo foi criado em 2005, mesmo ano em que o então presidente da Mesa Executiva, Hermas Brandão (PSDB), apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 759/2005, dispondo justamente sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, decretos e demais atos normativos estaduais previstos no parágrafo único do art.63 da Constituição paranaense. A matéria foi vetada pelo então governador Roberto Requião (PMDB) no ano seguinte, com a justificativa de que a iniciativa caberia exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.
Integração das Leis – O veto foi apreciado em plenário na última segunda-feira (14), e mantido pela maioria dos parlamentares. Ainda assim, Caíto defende a continuidade dos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pela Assembleia e que, necessariamente, antecedem a consolidação, processo bem mais complexo que demanda também a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes.
“Mais tempo, menos tempo, isso terá que ser feito”, afirma o deputado. A consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinado tema em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificar seu alcance nem interromper a força normativa dos dispositivos consolidados, explica Quintana. Uma das muitas vantagens apontadas por ele é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando o trabalho legislativo de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos tanto na esfera estadual quanto na municipal: “É evidente que isto está visceralmente ligado à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente por ele e pelo Poder Executivo”, observa.
Levantamentos realizados até 2006 pela Procuradoria Geral do Estado mostravam a existência de mais de 15 mil leis estaduais: “Esse número, por si só, dá uma idéia da importância de prosseguirmos com a organização e catalogação de nosso conjunto de leis como preparação para a etapa seguinte”, acrescenta o deputado.
Catalogação – As leis pesquisadas e catalogadas pela Coordenação constituída na Assembleia foram agrupadas por Legislaturas, à partir de 1947. Cada tomo corresponde a uma Legislatura, ou quatro anos de atuação parlamentar, e já foram impressos oito deles pela Gráfica da Casa, agora lacrada, e distribuídos, através da Biblioteca Pública estadual, a todos os municípios do Paraná.
O 9° volume da coletânea já está revisado e aguardando impressão. Outros três, até o nº 12, acham-se em fase de digitação. Quando encaminhou seu veto à apreciação da Assembleia Legislativa, há cinco anos, o ex-governador Roberto Requião referiu-se a existência de estudos bastante adiantados que estavam sendo desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo e que serviriam para embasar texto de anteprojeto de lei complementar a ser enviado ao Legislativo.
Caíto aponta ainda que não há conflito na existência dessas duas frentes de trabalho de organização e catalogação de leis: “Elas se completam e podem conferir agilidade ao processo de modernização de nosso sistema legal”, completa.
O organismo foi criado em 2005, mesmo ano em que o então presidente da Mesa Executiva, Hermas Brandão (PSDB), apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 759/2005, dispondo justamente sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, decretos e demais atos normativos estaduais previstos no parágrafo único do art.63 da Constituição paranaense. A matéria foi vetada pelo então governador Roberto Requião (PMDB) no ano seguinte, com a justificativa de que a iniciativa caberia exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.
Integração das Leis – O veto foi apreciado em plenário na última segunda-feira (14), e mantido pela maioria dos parlamentares. Ainda assim, Caíto defende a continuidade dos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos pela Assembleia e que, necessariamente, antecedem a consolidação, processo bem mais complexo que demanda também a revogação expressa das leis inconstitucionais existentes.
“Mais tempo, menos tempo, isso terá que ser feito”, afirma o deputado. A consolidação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinado tema em um único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificar seu alcance nem interromper a força normativa dos dispositivos consolidados, explica Quintana. Uma das muitas vantagens apontadas por ele é a redução da quantidade de leis em vigor, simplificando o trabalho legislativo de divulgação, acesso, pesquisa, operação, manutenção e controle da legislação e demais atos normativos tanto na esfera estadual quanto na municipal: “É evidente que isto está visceralmente ligado à finalidade principal do Poder Legislativo e deve ser feito conjuntamente por ele e pelo Poder Executivo”, observa.
Levantamentos realizados até 2006 pela Procuradoria Geral do Estado mostravam a existência de mais de 15 mil leis estaduais: “Esse número, por si só, dá uma idéia da importância de prosseguirmos com a organização e catalogação de nosso conjunto de leis como preparação para a etapa seguinte”, acrescenta o deputado.
Catalogação – As leis pesquisadas e catalogadas pela Coordenação constituída na Assembleia foram agrupadas por Legislaturas, à partir de 1947. Cada tomo corresponde a uma Legislatura, ou quatro anos de atuação parlamentar, e já foram impressos oito deles pela Gráfica da Casa, agora lacrada, e distribuídos, através da Biblioteca Pública estadual, a todos os municípios do Paraná.
O 9° volume da coletânea já está revisado e aguardando impressão. Outros três, até o nº 12, acham-se em fase de digitação. Quando encaminhou seu veto à apreciação da Assembleia Legislativa, há cinco anos, o ex-governador Roberto Requião referiu-se a existência de estudos bastante adiantados que estavam sendo desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo e que serviriam para embasar texto de anteprojeto de lei complementar a ser enviado ao Legislativo.
Caíto aponta ainda que não há conflito na existência dessas duas frentes de trabalho de organização e catalogação de leis: “Elas se completam e podem conferir agilidade ao processo de modernização de nosso sistema legal”, completa.
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