Créditos: Adriana Ribeiro
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deve analisar nos próximos dias um anteprojeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que isenta de tributos estaduais todo fato gerador de imposto relacionado às competições da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014, que terão Curitiba como subsede.O anteprojeto chegou à Assembleia na última terça-feira (18) e faz parte da Mensagem n.º 076/2010, encaminhada pela Casa Civil. Por determinação da Diretoria Legislativa, além da CCJ, que tem a responsabilidade de analisar a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa, a proposta será avaliada pela Comissão de Finanças (CF). Se receber parecer favorável da CCJ o anteprojeto estará apto para ser votado pelos deputados em Plenário. De acordo com o Regimento Interno da Casa, a proposição precisa ser aprovada em três discussões e redação final, para só depois ser enviado para sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB). De acordo com o anteprojeto, a isenção será do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de qualquer bem ou direito; do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas. Ainda segundo o texto da proposição, a lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá efeito até o dia 31 de dezembro de 2014.O Poder Executivo justifica que a Constituição da República do Brasil, a chamada Constituição Cidadã, entende que é dever do estado fomentar práticas desportivas formais ou não, como um direito do cidadão.
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