CCJ apresenta balanço de trabalho no primeiro semestre do ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou nesta terça-feira (02) um balanço das atividades do grupo de trabalho no primeiro semestre de 2022. De acordo com a Comissão, 328 proposições, tanto de autoria dos parlamentares, quanto de outros órgãos da Administração Pública, foram analisadas pelos deputados membros. De acordo com a presidência da CCJ, o primeiro semestre permitiu um aproveitamento grande da pauta, com a oportunidade de aumentar a produtividade.

Durante o período, foram realizadas 31 sessões no total, sendo 20 ordinárias e 11 extraordinárias, quando foram analisados 146 projetos de autoria dos deputados estaduais, 52 projetos de autoria do Executivo, 15 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), dois do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), quatro do Ministério Público do Paraná (MP-PR), 89 emendas de plenário ou Comissões permanentes, duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e quatro projetos de Decreto Legislativo. De acordo com a presidência da Comissão, 79% dos projetos apresentados receberam pareceres favoráveis, 23 contrários e 47 pareceres foram pela baixa em diligência.

A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Casa, por onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Sendo aprovados, estes podem seguir para as demais Comissões permanentes e ao plenário. Entre outras funções, cabe à CCJ emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições. A Comissão é composta por 13 membros.

Emendas

Durante a deliberação das proposições na reunião desta terça-feira, os membros da CCJ aprovaram uma emenda que corrige a redação do projeto de lei 328/2022, que altera dispositivos da Lei n° 16.575/2010, que dispõe sobre a destinação e missão da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como trata de sua estrutura organizacional e atribuições. Entre outros, um dos objetivos da proposta é a elevação em nível de órgão de direção da Academia Policial Militar do Guatupê (APMG), considerando a condição de Escola Superior da Policia Militar (ESPM). O projeto busca a readequação estrutural para otimizar as estruturas dos órgãos de direção e execução, possibilitando o atendimento das necessidades da Polícia Militar do Paraná. Além disso, corrige erro material em anexo da Lei n° 21.116/2022, referente à Polícia Penal do Paraná e tratando das datas em que a os artigos da Lei entram em vigor.

Uma emenda ao projeto de lei 89/2022, de autoria do Poder Executivo, também foi aprovada. A proposta visa promover alterações nas leis do Fundo do Desenvolvimento Econômico (Lei 5.515/1967), do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei 19.478/2018), do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (Lei 19.479/2018), e do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei 19.480/2018). A alteração propõe uma emenda supressiva a artigos do projeto, com a alegação de que a vinculação de receitas do Programa Paraná Competitivo é vedada pela Constituição. Já outros artigos são suprimidos, pois a nova redação dada aos artigos exclui a obrigatoriedade da publicação anual dos balanços, devidamente auditados.

Demais projetos

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 362/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria o Foro Regional de Quatro Barras na comarca da Região Metropolitana de Curitiba, transforma o cargo de juiz de direito do juizado especial de Bocaiuva do Sul, transforma e cria cargos de servidores e altera a lei n° 14.277/2003, referente ao Código de Organização e Divisão Judiciarias. De acordo com o projeto, a criação do Foro Regional de Quatro Barras integrará a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio de Juízo Único. A mudança decorre do desmembramento do Foro Regional de Campina Grande do Sul e da transformação de um cargo vago de Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul.

Já a discussão do projeto de resolução 22/2022, de autoria da Comissão Executiva do Legislativo, foi adiada após um pedido de vista. O projeto altera dispositivos do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposição pretende alterar artigos do Regimento Interno da Assembleia. De acordo com a justificativa, a proposta normatiza procedimentos "que já estão sendo praticados cotidianamente pelas assessorias parlamentares e pelas Diretorias Legislativas e de Assistência ao Plenário na protocolização das proposições, bem como no andamento de todo processo legislativo". Entre as alterações estão a implementação de um sistema de trâmite legislativo 100% digital, feito por meio de sistema, incluindo o envio de toda documentação aos gabinetes parlamentares, as respostas de requerimentos de plenário, o envio de expedientes a autoridades e órgãos governamentais, assim como os requerimentos de envio de informações.

Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 150/2022, que altera a Lei nº 9.320/1990, que cria o município de Santa Maria do Oeste, desmembrado do município de Pitanga, e a Lei nº 11.176/1995, que cria o município de Boa Ventura de São Roque. Também foi aprovado o projeto de lei 719/2021, que proíbe a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas do Paraná.

O projeto de lei 34/2021, que denomina Cezar Silvestri a Rodovia PR-466, do trecho entre trevo de Guarapuava, no entroncamento com a BR-277, até o acesso a Furnas, foi aprovado. O mesmo se deu com o projeto de lei 335/2022, que concede o Título de Capital Estadual da Cambira ao município de Pontal do Paraná. Por fim, foi aprovado o projeto de lei 216/2022, que altera a Lei nº 13.115/2001, que dispõe que o Título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito só será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Estado do Paraná.

Utilidade pública

Foram aprovados ainda os projetos de lei 152/2022, que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Funverde, em Maringá; 348/2022, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cilla Tech Park, em Guarapuava; e 91/2022, que concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência Aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, em Paranaguá.