Deputado Rasca Rodrigues (PV), vice-presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, proponente da missão oficial.
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Cinco mensagens do Poder Executivo foram aprovadas na sessão realizada na manhã desta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, entre elas o projeto de lei nº 262/2014, que abre 65 novas vagas no quadro próprio de pessoal da Polícia Civil. As demais são os projetos de lei complementar nº 07/2014, que acresce incisos a artigos da Lei nº 6.174/1970 e da Lei Complementar nº 108/2005, a primeira tratando do regime jurídico dos servidores civis do estado, e a segunda, da contratação de pessoal por tempo determinado; o projeto de lei 237/2014, estabelecendo quantitativo de cargos e funções na Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR); o projeto de lei nº 238/2014, alterando dispositivo da Lei nº 17.444/2012, que trata da compensação de ICMS através da implementação de obras de infraestrutura; e o projeto de lei complementar nº 08/2014, estabelecendo o índice geral de 6,28% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública.
Três projetos de lei apresentados pelo presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), tramitando em regime de urgência, também foram aprovados pela CCJ: o projeto de lei nº 195/2014 trata da autorização para construção do complexo eólico Água Santa; o nº 196/2014 autoriza a construção do complexo eólico Serra da Esperança; e o projeto de lei nº 194/2014 autoriza a construção do complexo eólico Rota das Araucárias, todos os empreendimentos localizados no município de Palmas.
Adiada – Já a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 783/2011, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias, teve a votação mais uma vez adiada, desta feita por pedido de diligência formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar quer informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sobre a revogação de dispositivos legais de 1994 que tratam de vistorias nas propriedades rurais.
O projeto de lei nº 264/2014, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), instituindo no calendário oficial de eventos do Paraná a Expolondrina, realizada anualmente na primeira quinzena do mês de abril, também foi aprovada. A matéria leva ainda a assinatura do deputado Pedro Lupion (DEM). Da mesma forma passou o projeto de lei nº 265/2014, do Ministério Público estadual, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, aos 71 policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – e a segurança institucional do MPPR. A medida representará um custo mensal de R$ 15,6 mil.
A emenda apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 186/2014, também de autoria do Ministério Público, transformando e criando cargos dentro de seu quadro de pessoal, teve parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), sob o argumento de que ela não atende as exigências do Regimento Interno da Casa, que exige a assinatura de pelo menos metade dos integrantes do Poder Legislativo para poder tramitar.
Três projetos de lei apresentados pelo presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), tramitando em regime de urgência, também foram aprovados pela CCJ: o projeto de lei nº 195/2014 trata da autorização para construção do complexo eólico Água Santa; o nº 196/2014 autoriza a construção do complexo eólico Serra da Esperança; e o projeto de lei nº 194/2014 autoriza a construção do complexo eólico Rota das Araucárias, todos os empreendimentos localizados no município de Palmas.
Adiada – Já a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 783/2011, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias, teve a votação mais uma vez adiada, desta feita por pedido de diligência formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O parlamentar quer informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sobre a revogação de dispositivos legais de 1994 que tratam de vistorias nas propriedades rurais.
O projeto de lei nº 264/2014, de autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), instituindo no calendário oficial de eventos do Paraná a Expolondrina, realizada anualmente na primeira quinzena do mês de abril, também foi aprovada. A matéria leva ainda a assinatura do deputado Pedro Lupion (DEM). Da mesma forma passou o projeto de lei nº 265/2014, do Ministério Público estadual, autorizando o procurador-geral de Justiça a conceder a gratificação instituída pela Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, aos 71 policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – e a segurança institucional do MPPR. A medida representará um custo mensal de R$ 15,6 mil.
A emenda apresentada pela bancada do PT ao projeto de lei nº 186/2014, também de autoria do Ministério Público, transformando e criando cargos dentro de seu quadro de pessoal, teve parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), sob o argumento de que ela não atende as exigências do Regimento Interno da Casa, que exige a assinatura de pelo menos metade dos integrantes do Poder Legislativo para poder tramitar.
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