Ex-presidente da CPI da Telefonia Móvel e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Leonaldo Paranhos (PSC).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Doze das treze mensagens do Governo do Estado dispondo sobre cessão de uso ou doação de imóveis para municípios foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (5). Um desses imóveis, de que trata o projeto de lei nº 553/2013, irá beneficiar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Sengés. O projeto de lei nº 557/2013, referente à reversão de imóvel doado ao município de Alvorada do Sul, não foi votado em função da ausência do relator.
A mensagem nº 144/2013 (projeto de lei nº 563/2013) que define a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Entre as matérias aprovadas está também a mensagem nº 148/2013 (projeto de lei nº 569/2013), autorizando crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 ao orçamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, para atender despesa com a desapropriação de terreno para a implantação do Parque Estadual Vitório Piassa, em Pato Branco, na região Sudoeste.
Debates – A maior parte dos debates ficou concentrada em duas proposições: o projeto de lei nº 402/2012, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel, e o projeto de lei nº 440/2013, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos.
Neste caso, vários deputados revelaram dúvidas em relação à eficácia da medida, que não prevê punição para o eventual descumprimento da exigência. Apesar disso, o projeto foi aprovado. Em relação à criação de nova região metropolitana, há um movimento defendendo um debate mais profundo sobre os critérios que devem nortear o assunto, razão pela qual algumas propostas nesse sentido foram inclusive retiradas de pauta. Com o apoio dos deputados Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), Lemos conseguiu que o Plenário aprovasse regime de urgência para a tramitação da matéria.
O relator, deputado Nereu Moura (PMDB), a princípio contrário à proposição até que o Legislativo se posicione sobre novas normas gerais, solicitou dilação de prazo para que pudesse estudar melhor a questão. Como o Regimento Interno é taxativo ao definir o prazo máximo de 24 horas para a análise de proposições em regime de urgência no âmbito das comissões técnicas, criou-se o impasse, resolvido mais tarde, mediante acordo com o autor, que aceitou abrir mão do regime de urgência.
O projeto de lei nº 381/2013, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), tornando obrigatória a informação do número de portaria de outorga nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais ou artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionada de sais, teve a votação adiada mais uma vez, desta feita atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).
A mensagem nº 144/2013 (projeto de lei nº 563/2013) que define a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). Entre as matérias aprovadas está também a mensagem nº 148/2013 (projeto de lei nº 569/2013), autorizando crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 ao orçamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, para atender despesa com a desapropriação de terreno para a implantação do Parque Estadual Vitório Piassa, em Pato Branco, na região Sudoeste.
Debates – A maior parte dos debates ficou concentrada em duas proposições: o projeto de lei nº 402/2012, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a Região Metropolitana de Cascavel, e o projeto de lei nº 440/2013, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), dispondo sobre a proibição de uso de aparelhos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos.
Neste caso, vários deputados revelaram dúvidas em relação à eficácia da medida, que não prevê punição para o eventual descumprimento da exigência. Apesar disso, o projeto foi aprovado. Em relação à criação de nova região metropolitana, há um movimento defendendo um debate mais profundo sobre os critérios que devem nortear o assunto, razão pela qual algumas propostas nesse sentido foram inclusive retiradas de pauta. Com o apoio dos deputados Adelino Ribeiro (PSL) e André Bueno (PDT), Lemos conseguiu que o Plenário aprovasse regime de urgência para a tramitação da matéria.
O relator, deputado Nereu Moura (PMDB), a princípio contrário à proposição até que o Legislativo se posicione sobre novas normas gerais, solicitou dilação de prazo para que pudesse estudar melhor a questão. Como o Regimento Interno é taxativo ao definir o prazo máximo de 24 horas para a análise de proposições em regime de urgência no âmbito das comissões técnicas, criou-se o impasse, resolvido mais tarde, mediante acordo com o autor, que aceitou abrir mão do regime de urgência.
O projeto de lei nº 381/2013, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), tornando obrigatória a informação do número de portaria de outorga nas sedes das empresas envasadoras de águas naturais, minerais, carbogasosas naturais ou artificiais, potáveis de mesa e purificadas adicionada de sais, teve a votação adiada mais uma vez, desta feita atendendo pedido de vistas formulado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).
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