CCJ aprova mensagem que cria Fundação Estatal de Atenção em Saúde

Intensa discussão antecedeu a votação e aprovação da mensagem governamental tratando da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS-Paraná, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, reunida extraordinariamente no início da tarde desta quarta-feira (11). O projeto de lei complementar nº 22/2013, igualmente aprovado, regulamenta o inciso XVIII do artigo 27 da Constituição Estadual, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público.

O projeto de lei nº 726/2013 trata especificamente da instituição da FUNEAS-Paraná. As negociações que antecederam a votação desta matéria produziram alterações no texto original, com a retirada do art. 20, §1º e §2º, referentes à situação dos servidores da área da saúde. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado ao projeto de lei nº 720/2013, do Poder Executivo, dando nova redação à Lei nº 11.741/1997, que institui a Agência de Fomento do Paraná, mas ele não chegou a ser apreciado em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).

Já o projeto de lei nº 721/2013, também do Poder Executivo, dispondo sobre a proteção e gestão de mananciais superficiais de abastecimento público, foi aprovado, assim como o projeto de lei complementar nº 23/2013, do Tribunal de Contas do Estado, alterando dispositivos da Lei complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica daquela Corte, e a emenda substitutiva geral ao projeto de lei nº 638/2012, do Tribunal de Justiça, que trata de alteração na Lei estadual nº 12.216/98, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS.

Utilidade Pública – Uma nova leva de proposições assinadas pelos membros da Comissão Especial que averigua a situação das leis que concederam títulos de utilidade pública desde 1950, foi votada e aprovada pela CCJ. Foram nada menos que 36 projetos que buscam regularizar a situação das entidades beneficiadas, adequando-as às atuais exigências da legislação que trata do assunto. Os projetos são assinados pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Tercílio Turini (PPS), Cantora Mara Lima (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Anibelli Neto (PMDB) e André Bueno (PDT).

Entre as proposições aprovadas se encontra ainda o projeto de lei nº 291/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), proibindo o descarte de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e quaisquer outros logradouros públicos. O projeto de lei nº 411/2013, do deputado Tadeu Veneri, cria mecanismo de controle do patrimônio público, instituindo o fundo de provisões para quitação de encargos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços contratados pelo Estado, teve parecer contrário do relator Pedro Lupion, mas o autor pediu vistas para tentar sanar o vício de iniciativa apontado.