CCJ aprova mensagem regularizando cargos em comissão nas IEES

O projeto de lei nº 281/12, oriundo da mensagem governamental nº 037/12, que altera a Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009, estabelecendo o quantitativo para a regularização dos cargos em comissão destinados a atender encargos de direção, chefia ou assessoramento superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, foi aprovado na sessão desta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.
Da mesma forma foram aprovadas a proposição de veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 848/11, de autoria do próprio Executivo, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, e três emendas de comissões técnicas permanentes da Casa a três projetos de iniciativa parlamentar.
Polêmica – Uma das emendas traz de volta a polêmica gerada pelo projeto de lei nº 113/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSL), proibindo a comercialização, distribuição gratuita e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas nos dias de jogos, inclusive os da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. A matéria foi aprovada com duas emendas supressivas de membros da comissão, uma excluindo da proibição os jogos das duas competições internacionais, regulamentadas por um acordo do Governo brasileiro com a FIFA, e outra limitando a proibição aos estádios de futebol.
Paranhos reclamou que as emendas distorceram a proposta original. A Comissão de Esportes da Casa, que examinou a matéria quanto ao mérito, atendeu parte da reclamação apresentando uma subemenda que volta a incluir os ginásios no rol dos espaços atingidos pela proibição da venda de bebidas. O texto aprovado na sessão desta terça-feira diz que “ficam proibidos, em dias de jogos, a comercialização, distribuição gratuita e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e ginásios cujos eventos desportivos sejam de cunho profissional”.
As outras duas emendas aprovadas se referem ao projeto de lei nº 191/12, do deputado Reni Pereira (PSB), instituindo o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes de Trânsito, e ao projeto de lei nº 246/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas. Já o projeto de lei nº 215/12, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), tornando obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do “bullying” nos cinemas, foi rejeitado.
Recursos – Dentre os cinco recursos constantes na pauta, o apresentado pelo deputado Leonaldo Paranhos em defesa do projeto de lei nº 189/12, assegurando às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica, foi rejeitado, e o apresentado pelo deputado Elton Welter (PT), em relação ao projeto de lei nº 118/11, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono, foi aprovado graças a um parecer favorável da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Com parecer contrário do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), o projeto de lei nº 217/12, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), determinando penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos e abandono de animais, teve a votação suspensa em razão de um pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Com o projeto de lei nº 071/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), normatizando a obrigatoriedade de sinalização luminosa nas caçambas basculantes utilizadas em vias públicas, aconteceu o contrário. O relator, deputado Nereu Moura (PMDB), apresentou parecer favorável, mas a votação ficou para a próxima sessão porque o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas sob a alegação de que já existe uma lei federal regulamentando o assunto. Entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 226/11, do deputado André Bueno (PDT), dispondo sobre o monitoramento de apenados cumprindo pena em regime aberto e semiaberto.
Ao fim da reunião o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou uma sessão extraordinária que terá lugar em sala anexa ao Plenário, logo após as sessões plenárias desta terça-feira.