CCJ aprova projeto que autoriza aditivos em contratos com a União
A autorização é um requisito prévio para que a União possa refinanciar dívidas do Estado, conforme acordo federativo firmado em 2016.
Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148/2014 e 156/2016.
Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas, em conformidade com o Acordo Federativo entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016.
A matéria começou a ser examinada na sessão anterior, realizada na última terça-feira (26), porém o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista do parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). Como o projeto tramita em regime de urgência, foi necessário convocar esta reunião extra. Sem voto em separado, o projeto foi então aprovado por unanimidade.
Nova sessão extra – Atendendo requerimento de Romanelli, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou nova reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (2), às 13h30, com o objetivo de discutir e votar o substitutivo geral apresentado pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, deputada Claudia Pereira (PSC), ao projeto de lei nº 505/2017, do Poder Executivo, que organiza a Política Estadual da Criança e do Adolescente, sob a forma de sistema descentralizado e participativo.
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