A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (24), duas propostas do Governo do Estado que criam cargos na Polícia Militar do Paraná e na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A primeira, o Projeto de Lei 432/2025, tem como objetivo estruturar a Polícia Militar para a implantação dos 33º e 34º Batalhões de Polícia Militar (BPM), destinados ao atendimento da região central de Curitiba e do município de Almirante Tamandaré, e do 7º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM), que será instalado em Pato Branco, no Sudoeste do estado. Serão criadas 54 vagas, sendo 24 para praças, 12 para sargento, 12 para 1º sargento, 30 para oficiais — sendo uma para coronel, três para tenente-coronel, oito para major, 10 para capitão e oito para 1º tenente. A proposta também fixa o efetivo da Polícia Militar, que passa a ser de 23.576 policiais militares.
Já o Projeto de Lei 433/2025 prevê a criação de 95 funções comissionadas executivas na Secretaria de Estado da Saúde. Destinadas a servidores efetivos da pasta, as funções têm caráter técnico e visam adequar a estrutura administrativa da Sesa às necessidades operacionais, promovendo a melhoria na prestação dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 439/2025, que autoriza a alienação de uma área localizada na Colônia Boa Ventura, na Comarca de Pitanga. De propriedade do Instituto Água e Terra (IAT), a área será destinada à regularização fundiária de terras devolutas pertencentes ao Estado, beneficiando seus atuais ocupantes.
Alterações
Três projetos de lei que promovem alterações em leis estaduais também foram aprovados. O Projeto de Lei 335/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), modifica a Lei nº 13.115/2001, que trata da concessão de Título de Cidadão Honorário ou Benemérito. A proposta visa aprimorar a redação da norma, promovendo maior clareza e segurança jurídica, e evitando interpretações equivocadas.
Outro projeto aprovado foi o de nº 270/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que altera a Lei nº 22.130/2024, relativa ao Código de Defesa do Consumidor. A proposta busca garantir que os consumidores paranaenses tenham acesso à informação sobre os serviços prestados pelo CEJUSC Endividados do TJPR, em consonância com os princípios da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 441/2025, assinado por diversos deputados e deputadas, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 249/2022, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 21.865/2023. A proposta modifica os critérios de distribuição do ICMS gerado pela empresa Klabin S.A. entre os municípios paranaenses, alinhando-se à reforma tributária federal (EC 132/2023 e LC 214/2025), que unifica tributos sobre o consumo (IBS e CBS) e busca reduzir a fragmentação fiscal. A matéria recebeu voto contrário do deputado Hussein Bakri (PSD).
Calendário
Foram aprovadas ainda diversas propostas relativas à criação de datas comemorativas. Os deputados Cobra Repórter (PSD) e Bazana (PSD) propuseram o Projeto de Lei 26/2025, que concede ao município de Arapongas o título de Capital Estadual do Ovo, em razão de sua relevância na produção avícola. O Projeto de Lei 777/2023, dos deputados Goura (PDT) e Maria Victoria (PP), reconhece o montanhismo como patrimônio cultural imaterial do Paraná. Já o Projeto de Lei 109/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), institui a Semana da Imperatriz, a ser celebrada anualmente em setembro, em homenagem às figuras históricas de D. Maria Leopoldina e D. Teresa Cristina.
Outras propostas aprovadas incluem o Projeto de Lei 123/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes, a ser realizada de 30 de maio a 9 de junho; o Projeto de Lei 142/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual do Adapariano, comemorado em 20 de dezembro; o Projeto de Lei 317/2025, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que reconhece a bala de banana como patrimônio cultural imaterial do Paraná; e o Projeto de Lei 332/2025, da deputada Marcia Huçulak (PSD), que institui o dia 11 de março como o “Dia da Gratidão e Reconhecimento” aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente durante a pandemia de Covid-19.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 313/2025, do deputado Tercílio Turini (MDB), que cria a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos, uma peregrinação que parte de Londrina e segue até o Santuário São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes.
Denominações
Foram aprovadas ainda denominações de obras públicas. O Projeto de Lei 578/2024, do deputado Ademar Traiano (PSD), dá ao Hospital Regional de Ivaiporã o nome de Marcelo Reis, ex-vice-prefeito do município, vereador, advogado e ex-secretário municipal. Já o Projeto de Lei 721/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), denomina de Eduardo Zdrojewski o viaduto localizado no Contorno Norte, na Rua Vereador Wadislau Bugalski, em Curitiba.
Outros projetos
A deputada Cloara Pinheiro (PSD) teve aprovado o Projeto de Lei 451/2024, que institui a Política Estadual de Valorização do Trabalhador Manual. O deputado Cobra Repórter (PSD) teve aprovado o Projeto de Lei 361/2024, que cria o Programa Estadual de Educação Digital Consciente Voltado à Comunidade Escolar, com foco na promoção da cidadania digital e do uso responsável da tecnologia. O projeto recebeu emenda substitutiva do deputado Ricardo Arruda (PL), que propõe alterações em legislações já existentes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 250/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), que concede o título de Cidadão Benemérito ao empresário Antônio Roberto Gazin, conhecido como Dóia. Nascido em Cidade Gaúcha (PR) em 1965, ele é conselheiro da Holding Gazin e presidente do Conselho da Família. O Grupo Gazin conta com mais de 12 mil colaboradores, 360 lojas de varejo, 24 centros de distribuição e uma ampla operação logística.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 754/2023, dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), que prevê validade indeterminada para o laudo médico que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1). O laudo poderá ser emitido por profissional da rede pública ou privada, observadas as normas legais vigentes. O objetivo é evitar a necessidade de repetição do procedimento, considerando o caráter crônico da doença. Por fim, foi aprovada a concessão do título de utilidade pública à Associação Esportiva Philia Handebol Master, de Cambé, conforme o Projeto de Lei 302/2025, da deputada Cloara Pinheiro.
Comissão de Finanças
Após a reunião da CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Márcio Pacheco (PL), analisou três projetos de lei. Dois deles, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados: o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que cria gratificação por encargo de curso ou concurso, regulamenta a concessão de bolsas e altera a Lei Complementar nº 250/2023, responsável pela criação da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná; e o Projeto de Lei 432/2025, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná e cria cargos para a corporação.
Já o Projeto de Lei 433/2025, que propõe a criação de 95 Funções Comissionadas Executivas na Sesa, recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). Participaram da reunião os deputados Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Dr. Leônidas (CDN) e Marcia Huçulak (PSD).
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