Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Créditos: Sandro Nascimento
O projeto de lei nº 205/12, oriundo da mensagem governamental nº 025/12, concedendo o reajuste de 5,1% nas tabelas de vencimento básico de todas as carreiras estatutárias civis e militares do Poder Executivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (15). A proposta foi relatada pelo líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). Ele explicou que a medida vai representar um impacto mensal de R$ 38,6 milhões na folha de pagamentos, beneficiando 218 mil servidores ativos, inativos e pensionistas.
Das 32 proposições constantes na pauta da CCJ, oito foram aprovadas, sete rejeitadas, 10 adiadas por motivos diversos, três baixadas em diligência e quatro retiradas a pedido do autor ou do relator. Entre aquelas que tiveram a votação adiada está o projeto de lei nº 014/12, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), estabelecendo limite máximo de tempo de atraso permitido para entrega de imóvel adquirido antes do término da obra e o seu devido acompanhamento; e o projeto de lei nº 047/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), autorizando o poder público a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular para a comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), mas Ademar Traiano apontou qualidades na proposta e sugeriu sua transformação em indicação ao Poder Executivo. Para impedir que ela fosse simplesmente arquivada por vício de iniciativa, formulou pedido de vistas.
Entre os projetos rejeitados estão o nº 092/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade de manter as janelas de veículos abertas no perímetro dos postos policiais rodoviários; e o nº 096/12, do deputado Péricles de Mello (PT), tornando obrigatória a instalação de sensores e painéis eletrônicos automatizados de funcionamento online, junto às praças de pedágio.
E entre as matérias que foram baixadas em diligência a pedido do relator estão o projeto de lei nº 118/12, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono; e o projeto de lei nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde.
Urgência – A CCJ aprovou também o projeto de lei nº 175/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que tramita em regime de urgência. Seu texto insere no calendário oficial de eventos turísticos e gastronômicos do Estado a Festa da Leitoa Mateira, realizada anualmente no segundo domingo do mês de junho, no parque de exposições do município de Mamborê.
Das 32 proposições constantes na pauta da CCJ, oito foram aprovadas, sete rejeitadas, 10 adiadas por motivos diversos, três baixadas em diligência e quatro retiradas a pedido do autor ou do relator. Entre aquelas que tiveram a votação adiada está o projeto de lei nº 014/12, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), estabelecendo limite máximo de tempo de atraso permitido para entrega de imóvel adquirido antes do término da obra e o seu devido acompanhamento; e o projeto de lei nº 047/12, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), autorizando o poder público a implantar o serviço de mensagens curtas (SMS) via celular para a comunicação com os serviços emergenciais 190 e 193. A matéria teve parecer contrário do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), mas Ademar Traiano apontou qualidades na proposta e sugeriu sua transformação em indicação ao Poder Executivo. Para impedir que ela fosse simplesmente arquivada por vício de iniciativa, formulou pedido de vistas.
Entre os projetos rejeitados estão o nº 092/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a obrigatoriedade de manter as janelas de veículos abertas no perímetro dos postos policiais rodoviários; e o nº 096/12, do deputado Péricles de Mello (PT), tornando obrigatória a instalação de sensores e painéis eletrônicos automatizados de funcionamento online, junto às praças de pedágio.
E entre as matérias que foram baixadas em diligência a pedido do relator estão o projeto de lei nº 118/12, de autoria do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono; e o projeto de lei nº 143/12, do deputado Dr. Batista (PMN), dispondo sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde.
Urgência – A CCJ aprovou também o projeto de lei nº 175/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que tramita em regime de urgência. Seu texto insere no calendário oficial de eventos turísticos e gastronômicos do Estado a Festa da Leitoa Mateira, realizada anualmente no segundo domingo do mês de junho, no parque de exposições do município de Mamborê.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
