Deputado Douglas Fabrício (PPS).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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A sessão desta semana da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), antecipada da terça-feira para (3) para esta segunda-feira (2), foi marcada por um grande número de pedidos de vista, e também pela aprovação do projeto de lei nº 234/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que reajusta em 6,28% as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro judicial e extrajudicial, a partir de 1º de maio de 2014.
Foi aprovada também a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei 213/2014, do Poder Executivo, que institui a carreira de Agente Fazendário Estadual; assim como foram aprovadas as emendas de plenário apresentadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Leonaldo Paranhos (PSC) ao projeto de lei 290/2013, do próprio Paranhos, que obriga as instituições de ensino superior do Estado a preverem nos testes vestibulares pelo menos uma questão sobre obra de escritor paranaense.
Entre os pedidos de vista durante a reunião está o feito pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) durante a análise do projeto de lei complementar 07/2014, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 6.174/1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que trata da concessão de licença aos funcionários estaduais, e a Lei Complementar 108/2005, sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Governo do Estado.
Outro projeto de lei que recebeu pedido de vista, mas do deputado Tadeu Veneri (PT), foi o 238/2014, oriundo na Mensagem 29/2014, do Executivo, que altera a Lei 17.444/2012, sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Igualmente recebeu pedido de vista de Veneri a emenda de plenário oferecida pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB) ao projeto de lei 783/2011, de autoria do deputado Elton Welter (PT), que estabelece regras de proteção, utilização sustentável e cria instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias. O projeto de lei 237/2014 (mensagem 29/2014), do Poder Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança no âmbito da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Péricles de Mello (PT).
Porte de arma – O recurso apresentado em defesa do projeto de lei 753/2011, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, foi aprovado, com a relatoria favorável do deputado Pedro Lupion (DEM), apesar dos votos contrários dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Hermas Brandão (PSB) e Fernando Scanavaca (PDT).
Entre as matérias adiadas por solicitação dos integrantes da CCJ estão projetos de lei do deputado Rasca Rodrigues (PV): o que permite a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada de poncã no território paranaense (projeto de lei 28/2014); o que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (projeto de lei 855/2011); e o que dispõe sobre a indenização de produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres (projeto de lei 413/2013). Por solicitação do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli, foi adiada também a análise do projeto de lei 665/2013, do deputado petista Professor Lemos, que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros militares do Estado do Paraná, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento. O projeto de lei do deputado Douglas Fabrício (PPS), que propõe a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas e particulares foi adiado por solicitação do relator, deputado Tercílio Turini (PPS).
Foram rejeitados pela CCJ o projeto de lei 13/2014, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que propunha a implantação, pelo Governo do Estado, do programa “Meu Mês, Minha Vida”, de combate e controle ao câncer de mama para mulheres acima de 35 anos. A maiora dos deputados apoiou o parecer contrário emitido pelo relator, deputado Tercílio Turini, enquanto Tadeu Veneri e Péricles de Mello (PT) apoiaram o voto em separado apresentado por Elton Welter (PT). Turini considerou que a solicitação de exames faz parte do ato médico e que a realização desse tipo de procedimento não deve depender da decisão do paciente. A proposta autorizava a solicitação de mamografias pela iniciativa de toda mulher com 35 anos ou mais, no mês de seu aniversário.
Foi aprovada também a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei 213/2014, do Poder Executivo, que institui a carreira de Agente Fazendário Estadual; assim como foram aprovadas as emendas de plenário apresentadas pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Leonaldo Paranhos (PSC) ao projeto de lei 290/2013, do próprio Paranhos, que obriga as instituições de ensino superior do Estado a preverem nos testes vestibulares pelo menos uma questão sobre obra de escritor paranaense.
Entre os pedidos de vista durante a reunião está o feito pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) durante a análise do projeto de lei complementar 07/2014, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 6.174/1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que trata da concessão de licença aos funcionários estaduais, e a Lei Complementar 108/2005, sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Governo do Estado.
Outro projeto de lei que recebeu pedido de vista, mas do deputado Tadeu Veneri (PT), foi o 238/2014, oriundo na Mensagem 29/2014, do Executivo, que altera a Lei 17.444/2012, sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Igualmente recebeu pedido de vista de Veneri a emenda de plenário oferecida pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB) ao projeto de lei 783/2011, de autoria do deputado Elton Welter (PT), que estabelece regras de proteção, utilização sustentável e cria instrumentos de compensação pela preservação da mata de araucárias. O projeto de lei 237/2014 (mensagem 29/2014), do Poder Executivo, que estabelece o quantitativo dos cargos e funções em confiança no âmbito da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, teve pedido de vista solicitado pelo deputado Péricles de Mello (PT).
Porte de arma – O recurso apresentado em defesa do projeto de lei 753/2011, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), sobre a permissão de porte de arma de fogo pelos servidores de carreira do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, foi aprovado, com a relatoria favorável do deputado Pedro Lupion (DEM), apesar dos votos contrários dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Hermas Brandão (PSB) e Fernando Scanavaca (PDT).
Entre as matérias adiadas por solicitação dos integrantes da CCJ estão projetos de lei do deputado Rasca Rodrigues (PV): o que permite a comercialização e o trânsito da fruta cítrica denominada de poncã no território paranaense (projeto de lei 28/2014); o que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (projeto de lei 855/2011); e o que dispõe sobre a indenização de produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres (projeto de lei 413/2013). Por solicitação do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli, foi adiada também a análise do projeto de lei 665/2013, do deputado petista Professor Lemos, que torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros militares do Estado do Paraná, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestação de pensamento. O projeto de lei do deputado Douglas Fabrício (PPS), que propõe a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas e particulares foi adiado por solicitação do relator, deputado Tercílio Turini (PPS).
Foram rejeitados pela CCJ o projeto de lei 13/2014, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que propunha a implantação, pelo Governo do Estado, do programa “Meu Mês, Minha Vida”, de combate e controle ao câncer de mama para mulheres acima de 35 anos. A maiora dos deputados apoiou o parecer contrário emitido pelo relator, deputado Tercílio Turini, enquanto Tadeu Veneri e Péricles de Mello (PT) apoiaram o voto em separado apresentado por Elton Welter (PT). Turini considerou que a solicitação de exames faz parte do ato médico e que a realização desse tipo de procedimento não deve depender da decisão do paciente. A proposta autorizava a solicitação de mamografias pela iniciativa de toda mulher com 35 anos ou mais, no mês de seu aniversário.
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