CCJ aprova sistema de assistência à saúde dos servidores do Ministério Público estadual
Deputado Gilberto Martin (PMDB) durante a sessão plenária.Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
A discussão do projeto de lei nº 326/2013, do Ministério Público do Paraná, dispondo sobre o sistema de assistência à saúde de seus servidores, tomou boa parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa no início da tarde desta terça-feira (6). A matéria já havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa numa das últimas sessões do primeiro semestre do ano. Mas foi reapresentada com as assinaturas de apoio de 32 parlamentares, cumprindo as exigências do art. 126 do Regimento Interno para reapresentação de proposta na mesma sessão legislativa.
Com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), o texto encontrou resistência por parte do deputado Tadeu Veneri (PT), que chegou a apresentar um pedido de vistas, o que adiaria a votação para a próxima semana. Segundo ele, o texto não guardava simetria com a Lei nº 16.954, de 29 de novembro de 2011, que criou benefício semelhante para os funcionários efetivos do Poder Judiciário. A diferença é que a proposta do MP estenderia a vantagem também aos servidores comissionados, o que, na opinião do petista, configuraria inconstitucionalidade. Mas ele aceitou retirar o pedido se uma emenda fosse acrescentada ao texto limitando o benefício aos servidores efetivos do Ministério Público.
Isso acabou ocorrendo e a matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Péricles de Mello (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB). O deputado Tercílio Turini (MD) votou favoravelmente, mas advertiu que terá posição diferente em Plenário, quando for analisado o mérito da proposta. Em seu entender, trata-se da concessão de um privilégio incompreensível num momento delicado da vida nacional.
Doações – Três mensagens do Poder Executivo formalizando a doação de imóveis a municípios foram aprovadas pela CCJ, beneficiando as cidades de Ponta Grossa, a Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO – e Matinhos, no Litoral. Uma quarta mensagem também foi aprovada, o projeto de lei nº 268/2013, autorizando a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária a participar do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – FONSET.
Duas proposições constantes na pauta foram rejeitadas: o projeto de lei nº 214/2013, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), obrigando os estacionamentos do estado estabelecidos nos municípios com mais de duzentos mil habitantes a disponibilizarem cinco por cento de seu espaço físico para vagas apropriadas ao estacionamento de bicicletas; e o projeto de lei nº 153/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), alterando dispositivo da Lei nº 6888, de 6 de julho de 1977, que trata da participação do Estado no plano de habitação popular.
Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão ainda o projeto de lei nº 308/2013, do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jogador de futebol Alexsandro de Souza (o Alex, do Coritiba), e o projeto de lei nº 309/2013, dos deputados Artagão Júnior (PMDB) e Pedro Lupion (DEM), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao secretário de Agricultura Norberto Ortigara.
Com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), o texto encontrou resistência por parte do deputado Tadeu Veneri (PT), que chegou a apresentar um pedido de vistas, o que adiaria a votação para a próxima semana. Segundo ele, o texto não guardava simetria com a Lei nº 16.954, de 29 de novembro de 2011, que criou benefício semelhante para os funcionários efetivos do Poder Judiciário. A diferença é que a proposta do MP estenderia a vantagem também aos servidores comissionados, o que, na opinião do petista, configuraria inconstitucionalidade. Mas ele aceitou retirar o pedido se uma emenda fosse acrescentada ao texto limitando o benefício aos servidores efetivos do Ministério Público.
Isso acabou ocorrendo e a matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Péricles de Mello (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB). O deputado Tercílio Turini (MD) votou favoravelmente, mas advertiu que terá posição diferente em Plenário, quando for analisado o mérito da proposta. Em seu entender, trata-se da concessão de um privilégio incompreensível num momento delicado da vida nacional.
Doações – Três mensagens do Poder Executivo formalizando a doação de imóveis a municípios foram aprovadas pela CCJ, beneficiando as cidades de Ponta Grossa, a Universidade Estadual do Centro Oeste – UNICENTRO – e Matinhos, no Litoral. Uma quarta mensagem também foi aprovada, o projeto de lei nº 268/2013, autorizando a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária a participar do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho – FONSET.
Duas proposições constantes na pauta foram rejeitadas: o projeto de lei nº 214/2013, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), obrigando os estacionamentos do estado estabelecidos nos municípios com mais de duzentos mil habitantes a disponibilizarem cinco por cento de seu espaço físico para vagas apropriadas ao estacionamento de bicicletas; e o projeto de lei nº 153/2013, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), alterando dispositivo da Lei nº 6888, de 6 de julho de 1977, que trata da participação do Estado no plano de habitação popular.
Entre as proposições aprovadas pela CCJ estão ainda o projeto de lei nº 308/2013, do presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jogador de futebol Alexsandro de Souza (o Alex, do Coritiba), e o projeto de lei nº 309/2013, dos deputados Artagão Júnior (PMDB) e Pedro Lupion (DEM), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao secretário de Agricultura Norberto Ortigara.
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