CCJ fará sessão extra para votar parcelamento de débitos do Estado com o Paranaprevidência
Deputado Teruo Kato (PMDB). Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Principal proposição na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (9), o projeto de lei nº 275/2013, do Poder Executivo, teve a votação adiada para atender pedido de vistas formulado pelo deputado Péricles de Mello (PT). Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira (10), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, exclusivamente para discuti-la e votá-la.
O texto trata do parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu regime próprio de previdência social – RPPS, gerido pelo Paranaprevidência. O parcelamento, em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, inclui os débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013. Para apuração do montante devido, os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 5,75% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
Aprovados – Já o projeto de lei nº 274/2013, também oriundo do Executivo, aprovando crédito suplementar de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento geral do Estado foi aprovado pela CCJ, bem como o recurso apresentado pela deputada Marla Tureck (PSD) em defesa do projeto de lei nº 084/2012, de sua autoria, autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Também foram aprovados, entre outros, o projeto de lei nº 10/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows; o projeto de lei nº410/2012, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tornando obrigatória a implantação nas PCHs e barragens em cursos de água para quaisquer fins, de escadas e outros dispositivos que possibilitem a subida de peixes para desova (piracema); o projeto de lei nº 177/2013, do deputado Roberto Aciolli (PV), dispondo sobre a criação da Política de Combate ao Furto e Roubo de Veículos; e o projeto de lei nº 205/2013, do deputado Douglas Fabrício (MD), obrigando os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no estado a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
O projeto de lei nº 235/2013, de autoria do deputado Dr. Batista (MD), instituindo a Política Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, foi retirado de pauta a pedido do próprio autor, e o projeto de lei nº 267/2013, do deputado Tercílio Turini (MD), dispondo sobre a instalação de casas de apoio nas regionais de saúde do Estado teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Péricles de Mello. O projeto de lei nº 162/2013, do deputado Ney Leprevost, autorizando os municípios a constituírem brigadas voluntárias contra incêndio, foi rejeitado.
O texto trata do parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu regime próprio de previdência social – RPPS, gerido pelo Paranaprevidência. O parcelamento, em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, inclui os débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013. Para apuração do montante devido, os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 5,75% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
Aprovados – Já o projeto de lei nº 274/2013, também oriundo do Executivo, aprovando crédito suplementar de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento geral do Estado foi aprovado pela CCJ, bem como o recurso apresentado pela deputada Marla Tureck (PSD) em defesa do projeto de lei nº 084/2012, de sua autoria, autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Também foram aprovados, entre outros, o projeto de lei nº 10/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a utilização de material informativo na forma de vídeo sobre medidas de segurança em boates, casas noturnas e shows; o projeto de lei nº410/2012, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), tornando obrigatória a implantação nas PCHs e barragens em cursos de água para quaisquer fins, de escadas e outros dispositivos que possibilitem a subida de peixes para desova (piracema); o projeto de lei nº 177/2013, do deputado Roberto Aciolli (PV), dispondo sobre a criação da Política de Combate ao Furto e Roubo de Veículos; e o projeto de lei nº 205/2013, do deputado Douglas Fabrício (MD), obrigando os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no estado a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
O projeto de lei nº 235/2013, de autoria do deputado Dr. Batista (MD), instituindo a Política Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, foi retirado de pauta a pedido do próprio autor, e o projeto de lei nº 267/2013, do deputado Tercílio Turini (MD), dispondo sobre a instalação de casas de apoio nas regionais de saúde do Estado teve a votação adiada a pedido do relator, deputado Péricles de Mello. O projeto de lei nº 162/2013, do deputado Ney Leprevost, autorizando os municípios a constituírem brigadas voluntárias contra incêndio, foi rejeitado.
