CCJ volta a analisar projetos polêmicos em sessão extraordinária na segunda-feira (5)
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Três novas mensagens do Poder Executivo estão na pauta da sessão extraordinária convocada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a próxima segunda-feira (5), às 13h30. A mensagem nº 80/2011 trata de alterações na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
A de nº 75/2011 propõe a estadualização dos trechos rodoviários ligando os municípios de Arapuá, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Coronel Domingos Soares e Ampére, integrantes do Programa de Ligação de Sedes Municipais à Rede Rodoviária Estadual. Esta mensagem traz de volta ao exame da CCJ o projeto de lei nº 901/11, já aprovado por ela. É que o Executivo decidiu ampliar o número de trechos rodoviários previstos no texto original, que já havia sido encaminhado à apreciação do Plenário.
E, finalmente, a mensagem nº 95/2011, que solicita a aprovação de um crédito especial no valor de R$ 700 mil ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Assuntos do MERCOSUL, aprovado pela lei estadual nº 16.739, de 29 de dezembro de 2010, para a abertura do Projeto 1053 – integralização de capital na Ambiental Paraná Florestas S/A. A finalidade é destinar recursos para as atividades da instituição. Na justificativa o governador Beto Richa (PSDB) lembra que a necessidade é decorrente do cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado, sob supervisão da secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.
IPVA – Entre as alterações propostas para o IPVA está a redução de dez para cinco o número de parcelas nos casos de parcelamento de débitos pendentes dos exercícios anteriores, mantendo coerência com a previsão do número de cotas para pagamento do exercício corrente. “Com o prazo mais dilatado em relação aos exercícios anteriores, está sendo estimulada a inadimplência e a postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte”, alega o governo.
A proposta oficial aumenta de 125 para 155 CV (cavalo-vapor) a potência do motor em relação ao veículo sujeito à isenção para os portadores de deficiência física, ampliando as opções de veículos que podem ser mais facilmente adquiridos por eles. Também autoriza a dispensa de pagamento dos débitos tributários decorrentes de fatos geradores do IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2006, ajuizados ou não, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, em face da necessidade de regularização dos débitos pendentes daquele exercício, em atendimento ao princípio da economicidade, “pois os valores pendentes não compensam os custos com inscrição em dívida ativa e respectivo ajuizamento, além da iminente prescrição de tais débitos”. O percentual de inadimplência nesse exercício é de 1,09%. Os valores a dispensar importam em R$ 14,3 milhões, considerando 26.430 veículos.
O governo lembra ainda que o Estado do Paraná mantém o desconto de 5% e a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, sendo a parcela única ou a inicial com vencimento no mês de fevereiro
Regime de urgência – Dois projetos entram na pauta em regime de urgência: o nº 919/11, oriundo da mensagem governamental 93/11, transferindo atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para as secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: e o projeto de lei nº 916/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), promovendo o tombamento do bosque municipal Cândido Rondon (Bosque Central) de Londrina como patrimônio histórico, cultural e ambiental do estado.
Volta ao debate o polêmico projeto de lei nº 915/11, também de autoria do Poder Executivo, definindo regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais com finalidades estatutárias atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado. A matéria teve a votação suspensa na última sessão ordinária da comissão, ocorrida na terça-feira (29), por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT).
Entre as proposições de veto a serem apreciadas está a de nº 23/11, aposta ao projeto de lei nº 392/11, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre normas para compras públicas pelo sistema “registro de preço”, e a de nº 35/11, que veta parcialmente o projeto de lei nº 190/11, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegurando aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, raios, doenças).
A de nº 75/2011 propõe a estadualização dos trechos rodoviários ligando os municípios de Arapuá, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Coronel Domingos Soares e Ampére, integrantes do Programa de Ligação de Sedes Municipais à Rede Rodoviária Estadual. Esta mensagem traz de volta ao exame da CCJ o projeto de lei nº 901/11, já aprovado por ela. É que o Executivo decidiu ampliar o número de trechos rodoviários previstos no texto original, que já havia sido encaminhado à apreciação do Plenário.
E, finalmente, a mensagem nº 95/2011, que solicita a aprovação de um crédito especial no valor de R$ 700 mil ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Assuntos do MERCOSUL, aprovado pela lei estadual nº 16.739, de 29 de dezembro de 2010, para a abertura do Projeto 1053 – integralização de capital na Ambiental Paraná Florestas S/A. A finalidade é destinar recursos para as atividades da instituição. Na justificativa o governador Beto Richa (PSDB) lembra que a necessidade é decorrente do cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado, sob supervisão da secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.
IPVA – Entre as alterações propostas para o IPVA está a redução de dez para cinco o número de parcelas nos casos de parcelamento de débitos pendentes dos exercícios anteriores, mantendo coerência com a previsão do número de cotas para pagamento do exercício corrente. “Com o prazo mais dilatado em relação aos exercícios anteriores, está sendo estimulada a inadimplência e a postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte”, alega o governo.
A proposta oficial aumenta de 125 para 155 CV (cavalo-vapor) a potência do motor em relação ao veículo sujeito à isenção para os portadores de deficiência física, ampliando as opções de veículos que podem ser mais facilmente adquiridos por eles. Também autoriza a dispensa de pagamento dos débitos tributários decorrentes de fatos geradores do IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2006, ajuizados ou não, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, em face da necessidade de regularização dos débitos pendentes daquele exercício, em atendimento ao princípio da economicidade, “pois os valores pendentes não compensam os custos com inscrição em dívida ativa e respectivo ajuizamento, além da iminente prescrição de tais débitos”. O percentual de inadimplência nesse exercício é de 1,09%. Os valores a dispensar importam em R$ 14,3 milhões, considerando 26.430 veículos.
O governo lembra ainda que o Estado do Paraná mantém o desconto de 5% e a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes, sendo a parcela única ou a inicial com vencimento no mês de fevereiro
Regime de urgência – Dois projetos entram na pauta em regime de urgência: o nº 919/11, oriundo da mensagem governamental 93/11, transferindo atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para as secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: e o projeto de lei nº 916/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), promovendo o tombamento do bosque municipal Cândido Rondon (Bosque Central) de Londrina como patrimônio histórico, cultural e ambiental do estado.
Volta ao debate o polêmico projeto de lei nº 915/11, também de autoria do Poder Executivo, definindo regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais com finalidades estatutárias atinentes às atividades e serviços prestados pelo Estado. A matéria teve a votação suspensa na última sessão ordinária da comissão, ocorrida na terça-feira (29), por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT).
Entre as proposições de veto a serem apreciadas está a de nº 23/11, aposta ao projeto de lei nº 392/11, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), dispondo sobre normas para compras públicas pelo sistema “registro de preço”, e a de nº 35/11, que veta parcialmente o projeto de lei nº 190/11, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), assegurando aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (ventos, raios, doenças).
