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CCJ vota mensagens do Governo adiadas para atender pedidos de vista

Além de duas mensagens governamentais, uma tratando da integração de entidades de ensino superior na Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), e outra alterando dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que trata da instituição da empresa Imprensa Oficial-Paraná, 29 proposições de iniciativa parlamentar integram a pauta da Comissão e Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a reunião desta terça-feira (7), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.
Entre as propostas em segunda discussão está o projeto de lei nº 60/13, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), obrigando a realização do “teste da linguinha” nos recém nascidos nas maternidades e demais estabelecimentos hospitalares, com o objetivo de diagnosticar precocemente problemas de sucção durante a amamentação e posteriormente na mastigação e na fala.
Justificativas de ausência – O projeto de resolução nº 8/13, de autoria da Comissão Executiva da Casa, definindo as hipóteses de justificativa de ausência dos deputados nas sessões plenárias, suprindo lacuna existente no atual Regimento Interno é um dos itens que a comissão analisará na sessão de amanhã. Outro é o projeto de lei nº 108/13, dos deputados Luciana Rafagnin (PT) e Enio Verri (PT), que cria o adesivo identificador de condutor habilitado provisoriamente.
Também aguardam o exame da CCJ o projeto de lei nº 140/13, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o governo, e o projeto de lei nº 99/13, de autoria do deputado Douglas Fabrício (MD), instituindo desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes.

 

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