Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e da Pessoa com Deficiência aprova Política de Apoio às Apaes

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Evandro Araújo (PSD), realizou, nesta terça-feira (11), reunião para analisar propostas voltadas à inclusão social, acessibilidade e proteção de direitos.

Entre as propostas debatidas e aprovadas está o Projeto de Lei 498/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). A proposta reconhece o papel histórico e social das Apaes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e prevê ações de fortalecimento institucional e cooperação com o poder público, garantindo apoio técnico e financeiro para a manutenção das atividades dessas entidades.

Também foi analisado o Projeto de Lei 514/2025, do deputado Goura (PDT), que insere no calendário oficial do Estado o Dia dos Pais e Mães Surdos – CODAs, a ser celebrado anualmente no último domingo do mês de abril. A iniciativa busca dar visibilidade às famílias compostas por pais e mães surdos com filhos ouvintes, conhecidos como CODAs (Children of Deaf Adults), reconhecendo os desafios culturais e comunicacionais que enfrentam. O texto ainda estabelece diretrizes para políticas de acolhimento, reconhecimento e inclusão linguística, promovendo o uso e a valorização da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Já o Projeto de Lei 695/2023, de autoria dos deputados Ney Leprevost (União), Marcio Pacheco (PP), Paulo Gomes (PP) e do ex-deputado e atual prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), que obriga supermercados e estabelecimentos semelhantes a oferecer ajuda a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida durante as compras, recebeu pedido de vista coletivo. A proposta visa garantir condições adequadas de acessibilidade e atendimento humanizado, determinando que esses locais disponibilizem funcionários capacitados para auxiliar no transporte de mercadorias, na leitura de etiquetas e na locomoção interna.

O relator da matéria, deputado Anibelli Neto (MDB), votou pela rejeição do projeto por considerar que a medida nele prevista já foi devidamente incorporada e regulamentada na Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor do Paraná. Segundo ele, o conteúdo foi absorvido pelo novo código sob o título “Das Medidas para Atendimento de Consumidores em Supermercados”, conforme consta na Seção VI, artigos 216 a 221.

Espaços públicos

A comissão também analisou projetos relacionados a temas educacionais e de convivência em espaços públicos, como o Projeto de Lei 647/2021 e seus apensados (648/2021, 324/2022 e 793/2023). De autoria dos deputados Ricardo Arruda (PL), Cantora Mara Lima (REP), Delegado Tito Barichello (União), Soldado Adriano José (PP), Alexandre Amaro (REP) e do ex-deputado Homero Marchese, a iniciativa proíbe a instalação ou adequação de banheiros de uso comum unissex em estabelecimentos públicos e privados no Paraná. Os autores justificam a medida como forma de preservar a privacidade e a segurança dos usuários.

Na mesma linha, o Projeto de Lei 719/2021, dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Soldado Adriano José (PP), proíbe a chamada ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas do Estado. A proposta pretende vedar a inclusão de conteúdos sobre identidade de gênero e orientação sexual nos currículos escolares, sob o argumento de preservar valores familiares e o direito dos pais à educação moral dos filhos.

Ambas as propostas receberam pedido de vista feito pela deputada Ana Júlia (PT). Também participaram da reunião os deputados Gilson de Souza (PL), Pedro Paulo Bazana (PSD) e Thiago Bührer (União).