A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa apreciou em reunião ordinária, nesta quarta-feira (24), três projetos de lei. A proposta nº 133/12, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que autoriza a redução da jornada diária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, à servidora do Ministério Público que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Marla Tureck (PSD).
Outro item da pauta, de nº 466/12, do Poder Executivo, relativo à mensagem nº 053/12, que altera a Lei nº 11.58096, tratando das operações do ICMS, determina que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares passem informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações promovidas por estabelecimentos contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados pelos referidos sistemas, foi relatado favoravelmente pelo parlamentar Francisco Bührer (PSDB) e, por consequência, aprovado.
Os membros aprovaram também o projeto de lei nº 504/12, do Tribunal de Justiça, criando um cargo de juiz para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon, alterando a Lei nº 14.277/2003, do Código de Organização e Divisão Judiciária.
“A comissão aprovou os três projetos, que são importantes. Agora as propostas vão ao Plenário para que os parlamentares, de maneira soberana, possam discutir e votar as iniciativas, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Judiciário e também do Ministério Público estadual. Nossa expectativa é que os projetos constem na Ordem do Dia da próxima segunda-feira”, disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Ademir Bier (PMDB).
Outro item da pauta, de nº 466/12, do Poder Executivo, relativo à mensagem nº 053/12, que altera a Lei nº 11.58096, tratando das operações do ICMS, determina que as administradoras de cartões de crédito, débito e similares passem informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações promovidas por estabelecimentos contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados pelos referidos sistemas, foi relatado favoravelmente pelo parlamentar Francisco Bührer (PSDB) e, por consequência, aprovado.
Os membros aprovaram também o projeto de lei nº 504/12, do Tribunal de Justiça, criando um cargo de juiz para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na comarca de Marechal Cândido Rondon, alterando a Lei nº 14.277/2003, do Código de Organização e Divisão Judiciária.
“A comissão aprovou os três projetos, que são importantes. Agora as propostas vão ao Plenário para que os parlamentares, de maneira soberana, possam discutir e votar as iniciativas, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Judiciário e também do Ministério Público estadual. Nossa expectativa é que os projetos constem na Ordem do Dia da próxima segunda-feira”, disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Ademir Bier (PMDB).
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