A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Nereu Moura (PMDB), aprovou com quatro votos favoráveis e dois contrários, nesta segunda-feira (21), em reunião ordinária, um substitutivo geral ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – projeto de lei nº 153/2016, do Poder Executivo – para o exercício financeiro de 2017.

Ao substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Orçamento, deputado Elio Rusch (DEM), foram apresentadas 65 emendas pelos deputados e pelo Poder Executivo. Por fim, o relator acatou 38 emendas em sua totalidade e duas parcialmente. Outras 24 emendas foram rejeitadas e uma retirada a pedido do autor.

O relator incorporou ao texto original da LDO a emenda do Governo do Estado que define o pagamento das progressões e promoções dos servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitos até dezembro de 2016 e também o adiamento do pagamento da data-base para após “pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira”, adiando a aplicação do artigo 3º da Lei 18.493/2015. “Nós não revogamos a lei aprovada em 2015, apenas suspendemos o efeito dela até que sejam pagas todas as progressões e promoções”, disse Rusch.

A LDO é composta pelas metas e prioridades da administração pública estadual; as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento; as disposições sobre as alterações na legislação tributária; e a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento.

Regimentalmente a LDO deve ser analisada e votada no primeiro semestre, mas em decorrência de alterações que seriam propostas em virtude do projeto de lei complementar 257/2016, em trâmite no Congresso Nacional, a LDO foi votada somente agora pela Comissão de Orçamento. Em razão disto, durante o mês de julho os deputados estaduais não tiveram o recesso regimental das sessões plenárias, pois isto só é possível após votada a LDO, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo 3º do Regimento Interno da Assembleia.

Somente após a aprovação da LDO é que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estará apta para ser analisada pela Comissão de Orçamento e votada até o final desta sessão legislativa em Plenário, em dezembro.

O substitutivo do projeto de lei nº 153/2016 será apreciado em Plenário na sessão desta terça-feira (22), conforme pauta de votações anunciada pelo presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Emendas – Entre as emendas acatadas estão várias relacionadas a procedimentos autorizatórios. Na área da Saúde, por exemplo, o Governo poderá destinar recursos para a política de tratamento de doenças raras e ao tratamento e apoio às pessoas portadores de síndromes. Na área da Educação estará autorizado o apoio ao programa de Residência Técnica da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e também ao programa Renova Escola, da Secretaria de Estado da Educação. Também foi aceita a emenda que estabelece em 10% o percentual de remanejamento do orçamento, a autorização para a abertura de créditos adicionais ao orçamento, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo. A proposta original do Executivo estabelecia o índice de 15% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, e no ano de 2016 esse percentual foi de 7%.

Pelo substitutivo, a Defensoria Pública manteve os recursos do texto original, ou seja, R$ 56 milhões para o próximo ano. Já para os Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público será incluído no cálculo do no repasse o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal – FPE, até então não previsto pelo Executivo na redação original da LDO. “O FPE soma um valor considerável ao orçamento e que seria retirado dos Poderes, pois não estava previsto na LDO. Sabemos que principalmente o Poder Judiciário criou uma estrutura que, se não contemplássemos esses Poderes com o FPE, eles teriam problemas seríssimos para dar continuidade ou dar desenvolvimento ao trabalho de atendimento à nossa sociedade”, explicou Elio Rusch. Sobre o aumento do percentual de remanejamento pelo Executivo sem a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa, o deputado disse que isso é necessário, pois pelo momento de crise que o país vive, é preciso agilidade no Executivo para remanejar verbas em seu orçamento para garantir a execução de programas. “Na prática significa a conjuntura econômica que vivemos hoje. Ninguém sabe o que vai acontecer no próximo ano. O Governo precisa ter uma elasticidade para que possa remanejar os recursos já alocados em determinados setores para rubricas que já existem no orçamento”.

A LDO prevê uma receita líquida de R$ 56,5 bilhões para o próximo ano. Além dos deputados Elio Rusch e Nereu Moura, participaram da reunião os deputados Rasca Rodrigues (PV); Nelson Luersen (PDT); Cristina Silvestri (PPS); Paulo Litro (PSDB), como suplente do deputado Francisco Bührer (PSDB), que não pode comparecer; e a deputada Claudia Pereira (PSC), que passou a ser membro titular da Comissão em substituição ao deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM).

Discussão – O relatório da LDO provocou pronunciamentos na sessão plenária que se seguiu à reunião da Comissão de Orçamento. O líder da Oposição, deputado Requião Filho (PMDB), disse que a bancada entrou na Justiça contra o dispositivo que adia o pagamento da data-base dos servidores, solicitando uma liminar para que a votação seja suspensa. “Nós e o STF entendemos que os acordos salariais, quando transformados em lei, são direitos adquiridos. Por isso, entramos com esse pedido de liminar contra a decisão de colocar em pauta essa votação. Acreditamos que fere o direito adquirido do servidor”.

Da mesma forma, o deputado Nereu Moura disse que irá em busca de dezoito assinaturas de parlamentares para que a emenda do Governo, que adia o pagamento da data-base, seja votada com destaque em Plenário, ou seja, em separado do substitutivo. “Vamos ver se conseguimos em Plenário para fazer esse destaque (da emenda) e votar revogando a emenda do governador que retira a reposição salarial dos servidores”.

Já o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), ressaltou que a medida em adiar o pagamento da data-base é necessária para manter o equilíbrio das contas do Estado e que o pagamento será realizado quando houver disponibilidade financeira e também atendendo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.