Comissões apreciarão exigência de justificativa por escrito nos casos de recusa de crédito ao consumidor

Depois de receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em fins de 2015, o projeto de lei nº 604/2015, de autoria do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informações ao consumidor sobre os motivos do indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras ou comerciais, segue agora para análise da Comissão de Defesa do Consumidor, que apreciará o mérito da iniciativa. A análise do mérito também deverá ser feita na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, antes que o projeto possa seguir para apreciação em Plenário.
Conforme a proposta, as instituições deverão fornecer por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, as razões de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito. O objetivo, de acordo com Carli, é garantir o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e a harmonia nas relações de consumo. “Defendemos o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, garantido pela legislação federal. Pretendemos com este projeto garantir que os consumidores tenham acesso a estas informações e também o direito de defesa por meios jurídicos nos casos em que a recusa do crédito for ilegal ou abusiva”, completou.