Deputado Edson Praczyk Pede Atitude de Presidência da Assembléia No Caso Tc

25/08/2006 17h26 | por Antonio Carlos Ribas Fumaça
O deputado estadual Edson Praczyk- PRB, está solicitando providências por parte da Assembléia Legislativa em relação a não nomeação, até hoje, do vice- governador, Orlando Pessuti para assumir o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, apesar de a eleição já ter sido realizada há muito tempo e haver um prazo de 15 dias para que o eleito tomasse posse do cargo. Praczyk ficou indignado com a resposta evasiva enviada pela Casa Civil do governo do Estado ao seu Pedido de Resposta, e por isso que saber quais as medidas que a Assembléia Legislativa irá tomar, pois a Casa realizou uma Sessão Especial para eleger o novo Conselheiro, e conforme a Constituição do Estado prevê, o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. O deputado quer saber se teremos uma nova eleição para o cargo que encontra-se vago, como fica a situação do segundo colocado na referida eleição, e se, a Assembléia Legislativa irá comunicar ao Governador do Estado, que, diante da desistência do eleito para o cargo, para saber se o segundo colocado preenche as condições legais para ser nomeado para o cargo. Outra cobrança do deputado é em relação a Proposta de Emenda á Constituição, já apresentada na Casa, que visa regulamentar a escolha do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, e, principalmente, quando a Assembléia formará uma Comissão Especial para analisar a proposta e, finalmente emitir um parecer.

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