O projeto de lei nº 297/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), determinando a reserva de pelo menos 10% das vagas de trabalho de pessoas jurídicas, com fins lucrativos, de direito privado, beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgados pelo Governo, ao primeiro emprego, foi aprovado nesta quarta-feira (30), em terceira discussão, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Além dessa matéria foram apreciadas nesta sessão ordinária mais 11 proposições e mantido um veto.
Em segunda discussão passou projeto de lei de autoria do deputado Dr. Batista (nº 397/11), obrigando a exposição de cartazes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido com advertências sobre os perigos de acidentes que o manuseio do produto pode provocar. Também foram aprovados, em segunda discussão, os projetos de resolução nº 029/11, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas, que investigou a existência de um sistema ilegal de espionagem nas dependências da Casa de Leis; e o de nº 019/11, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), alterando o parágrafo 2º, do art. 127 (Das Indicações), do Regimento Interno da Casa.
Outra proposição que passou em segunda discussão foi a de nº 849/11, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, declarando de utilidade pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – departamento Regional do Paraná (SENAI).
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