Deputados Aprovam Extinção da Serlopar

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 15/05/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram nesta terça-feira (15), em terceira discussão, a mensagem governamental que extingue a entidade autárquica Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar), criada em 1995 para a exploração de serviços de loteria. A mensagem ainda deve passar pela votação da redação final e depois de aprovada será enviada à sanção governamental.A proposta já havia sido votada em plenário, contudo, recebeu emendas plenárias, portanto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme determina o Regimento Interno da Casa. (documento normativo da Assembléia). Ao todo foram duas emendas, tendo sido acolhidas apenas uma delas, a que revoga a Lei 11.272 de 21 de dezembro de 1995, a responsável pela criação da autarquia.Já a segunda emenda, apresentada pelos deputados da Oposição, não foi acatada por 26 dos 46 deputados presentes no plenário no ato da votação. A emenda determinava que os cargos de provimento em comissão vinculados à Serlopar fossem extintos. De acordo com o deputado Luiz Carlos Martins (PDT), são seis cargos comissionados totalizando R$ 20 mil de recebimento mensal, sendo R$ 240 mil por ano e mais de R$ 1 milhão nos quatro anos de mandato. Dessa forma, os cargos comissionados serão transferidos para a Casa Civil. Enquanto que os 16 funcionários efetivos ficarão à disposição da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP).A mensagem governamental também estabelece que seja criado um grupo de trabalho para promover a apuração do patrimônio e a liquidação da Serlopar, devendo ser constituído por servidores da entidade; Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (SEPL), da Casa Civil (CC) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Além disso, autoriza o Poder Executivo a transferir para o Tesouro Geral do Estado do Paraná os saldos financeiros da Serlopar, apurados em decorrência da lei.De acordo com a justificativa do governo estadual, a entidade no momento está desativada em conseqüência de atos e de ações do Governo, que culminaram em extirpar da administração estadual as atividades ligadas a toda espécie de jogos. E ainda conforme o justificado pelo Executivo, a medida legal não acarretará ônus para os cofres públicos, bem como serão resguardados os bens patrimoniais da autarquia extinta.