Deputados Aprovam Matérias Constantes Na Ordem do Dia

14/05/2007 18h27 | por Carlos Souza
Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 14/05/07DEPUTADOS APROVAM MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIAOs deputados estaduais também aprovaram nesta segunda-feira (14), em 1ª discussão, o projeto de lei nº. 084/07, que dá nova redação ao artigo 1º e ao seu parágrafo único da lei nº. 14.525 de 26 de outubro de 2004. De autoria do deputado Jocelito Canto (PTB), a proposta, se sancionada pelo Governo do Estado, vai elevar o valor da multa aplicado às empresas que não utilizarem lacres higiênicos na parte de fora das latas que contêm bebidas de toda espécie oferecidas ao consumo da população. Assim, o parágrafo único passaria a vigorar com o seguinte texto: “O não cumprimento da lei por parte das empresas acarretará em multas no valor de 10 mil Ufir`s, bem como o recolhimento das latas”.Os parlamentares aprovaram ainda a redação final do projeto de lei nº. 130/07, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóveis ao município de Icaraíma, a serem utilizadas como Posto de Polícia Florestal e como Centro de Estudos, Pesquisas e Monitoramente Ambiental do Parque Nacional de Ilha Grande.Os deputados também aprovaram a redação final do projeto de nº. 157/07, proposto pelo deputado Alexandre Curi (PMDB), instituindo o “Dia do Ouvidor” no Estado, a ser comemorado no dia 16 de março e que passará a integrar o Calendário de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Paraná.Os deputados aprovaram também os projetos de lei declarando de utilidade pública as seguintes entidades: Associação Brasileira de Assistência ao Cidadão com Câncer e ao Especial Carente (ABRACCE), de Curitiba, Centro Educacional Infantil Criança Futuro (CEICF), de Londrina.Também foram aprovadas outras duas iniciativas de lei. Uma que denomina o Terminal da Cachoeira, no município de Almirante Tamandaré, de Terminal de Transporte Coletivo Vereador Dirceu Pavoni, de autoria do deputado Edson Luiz Strapasson (PMDB), e outra que denomina de Engenheiro Waldyr Luiz Becker, o Viaduto do Trevo Principal da Cidade de Toledo (Rodovias BR-467, PRT-163 e Rodovia PRT 182), proposta pelo deputado Duílio Genari (PP).

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