Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 30/05/06DEPUTADOS DERRUBAM VETO DO EXECUTIVOOs deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (30) dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria do deputado Hermas Brandão (PSDB). As matérias, segundo justificativa do Governo do Estado, não havia m sido sancionadas, pois foram julgadas inconstitucionais.A primeira matéria, derrubada com 31 votos favoráveis e 11 contrários, concede redução na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços) devido nas operações internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gados, leporídeos, bubalinos, caprinos, ovinos e suínos. Agora, com a sanção do projeto pelo Legislativo, a medida passa a determinar uma carga tributária equivalente a 7% do valor das operações. A proposta, segundo Hermas, é uma adequação ao Convênio ICMS 89/2005, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em de 17 de agosto de 2005.“Este projeto visa adaptar a legislação local, que data de 2001, a essa nova diretriz”, explicou o deputado. “Ocorre que a desoneração interna já é concedida em São Paulo, nosso maior mercado comprador, entre outros Estados”, acrescenta Hermas.Por isso, ressalta o deputado, para manter a indústria local em atividade e continuar fomentando a exportação de carne paranaense para outros Estados, é necessário que os industriais tenham as mesmas condições tributárias que as empresas localizadas no território paulista. VETO – Os deputados estaduais também rejeitaram, com 31 votos favoráveis e cinco contrários, o veto do governador Roberto Requião ao projeto de lei complementar nº639/05, que introduz dispositivo interpretativo sobre a natureza jurídica, a extensão e a aplicação das quotas de produtividade devida aos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado, previstas na Lei Complementar nº. 92, de 5 de julho de 2002.