Deputados derrubaram um veto e adiam outro durante sessão plenária desta quarta-feira.
Créditos: Nani Gois/Alep
Os deputados estaduais decidiram nesta quarta-feira (14), durante as votações em Plenário, pela derrubada do veto aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei do deputado Stephanes Junior (PMDB) que autoriza o Governo a implantar os Jogos Paradesportivos do Estado do Paraná, abrangendo os municípios onde existe a prática de esportes por parte de deficientes físicos. O projeto de nº 64/11 – que teve anexado o projeto de lei nº 152/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), visa possibilitar que os atletas paranaenses sejam estimulados a participar de competições nacionais e internacionais, ao mesmo tempo em que se promove a integração e o congraçamento entre os portadores de necessidades especiais.
Durante os pronunciamentos em Plenário diversos parlamentares manifestaram-se favoráveis à iniciativa, considerada importante para a sociedade. As manifestações sensibilizaram o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que disse que seus pares estavam liberados para votar favoravelmente à derrubada do veto. “Existem razões técnicas e jurídicas para o veto à matéria. No entanto, diante das questões levantadas pelo Plenário, que demonstrou enorme sensibilidade em relação à proposta, já conversei com o governador Beto Richa e ele concordou com a derrubada desse veto”, informou. Assim, o veto acabou sendo derrubado por 38 vetos; houve uma abstenção e também foi registrado um voto contrário.
O Governo do Estado, por seu turno, ao vetar a proposta, argumentou que a matéria vinha “em descompasso com o princípio da harmonia dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, vez que o Poder Legislativo não possui competência para tal propositura no que tange às atribuições de órgãos da Administração Pública, cabendo única e exclusivamente ao Executivo, na pessoa do governador do Estado”.
Medicamentos – Já a proposição de iniciativa do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que estabelecia responsabilidades em relação à destinação dos medicamentos em desuso ou com prazos de validade vencidos no estado do Paraná, que também foi vetada pelo Executivo, teve sua votação adiada por 10 sessões. O pedido resultou de um acordo de lideranças, que solicitaram prazo para debater a matéria.
Esse projeto de lei (nº 75/11) define que fabricantes, importadores, distribuidores ou revendedores de remédios tornam-se responsáveis pela coleta e destinação final de medicamentos em questão. A justificativa do autor para a implantação da mediada mostra que medicamentos vencidos, descartados no vaso sanitário, na pia, ou no lixo, por exemplo, poluem águas pluviais e o próprio solo. “No Paraná, tem-se encontrado antibióticos, anti-inflamatórios, hormônios e outros, em águas ditas potáveis”, informou Cheida.
No entanto, o Poder Executivo acabou vetando o projeto sob argumento de que ele “é dotado de constitucionalidade no que tange à saúde pública, pecando no que diz respeito à separação dos Poderes ao criar atribuições às Secretarias de Estado, recaindo em evidente inconstitucionalidade, no artigo 7º, quanto à fiscalização e à aplicação de multa no caso de descumprimento legal”. O Executivo apresenta ainda um parecer assinado por Carlos Roberto Patza, do Departamento de Vigilância Sanitária, que cita “as normas vigentes para a gestão de Resíduos de Serviços de Saúde, que são a Resolução RDC 306/2004-ANVISA, de aplicação nacional, e a Resolução Conjunta 002/05-SEMA/SESA, válida para o Estado do Paraná”.
Na sessão desta quarta-feira os deputados aprovaram ainda três projetos de lei e mais 80 indicações parlamentares.
Durante os pronunciamentos em Plenário diversos parlamentares manifestaram-se favoráveis à iniciativa, considerada importante para a sociedade. As manifestações sensibilizaram o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que disse que seus pares estavam liberados para votar favoravelmente à derrubada do veto. “Existem razões técnicas e jurídicas para o veto à matéria. No entanto, diante das questões levantadas pelo Plenário, que demonstrou enorme sensibilidade em relação à proposta, já conversei com o governador Beto Richa e ele concordou com a derrubada desse veto”, informou. Assim, o veto acabou sendo derrubado por 38 vetos; houve uma abstenção e também foi registrado um voto contrário.
O Governo do Estado, por seu turno, ao vetar a proposta, argumentou que a matéria vinha “em descompasso com o princípio da harmonia dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, vez que o Poder Legislativo não possui competência para tal propositura no que tange às atribuições de órgãos da Administração Pública, cabendo única e exclusivamente ao Executivo, na pessoa do governador do Estado”.
Medicamentos – Já a proposição de iniciativa do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que estabelecia responsabilidades em relação à destinação dos medicamentos em desuso ou com prazos de validade vencidos no estado do Paraná, que também foi vetada pelo Executivo, teve sua votação adiada por 10 sessões. O pedido resultou de um acordo de lideranças, que solicitaram prazo para debater a matéria.
Esse projeto de lei (nº 75/11) define que fabricantes, importadores, distribuidores ou revendedores de remédios tornam-se responsáveis pela coleta e destinação final de medicamentos em questão. A justificativa do autor para a implantação da mediada mostra que medicamentos vencidos, descartados no vaso sanitário, na pia, ou no lixo, por exemplo, poluem águas pluviais e o próprio solo. “No Paraná, tem-se encontrado antibióticos, anti-inflamatórios, hormônios e outros, em águas ditas potáveis”, informou Cheida.
No entanto, o Poder Executivo acabou vetando o projeto sob argumento de que ele “é dotado de constitucionalidade no que tange à saúde pública, pecando no que diz respeito à separação dos Poderes ao criar atribuições às Secretarias de Estado, recaindo em evidente inconstitucionalidade, no artigo 7º, quanto à fiscalização e à aplicação de multa no caso de descumprimento legal”. O Executivo apresenta ainda um parecer assinado por Carlos Roberto Patza, do Departamento de Vigilância Sanitária, que cita “as normas vigentes para a gestão de Resíduos de Serviços de Saúde, que são a Resolução RDC 306/2004-ANVISA, de aplicação nacional, e a Resolução Conjunta 002/05-SEMA/SESA, válida para o Estado do Paraná”.
Na sessão desta quarta-feira os deputados aprovaram ainda três projetos de lei e mais 80 indicações parlamentares.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
