Deputados Mantêm Vetos do Poder Executivo

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 28/11/06Os deputados estaduais mantiveram nesta terça-feira (28) três vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Um dos vetos se deu em relação à iniciativa do Ministério Público do Paraná (MP), que pretendia alterar o artigo 2º da Lei nº. 13.665, de 4 de julho de 2002, e reajustar a tabela de gratificação de função e os níveis de vencimentos dos servidores do MP, entre outras medidas.Os deputados também mantiveram o veto ao projeto de lei nº. 594/05, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que pretendia revogar a cláusula de inalienabilidade constante da Lei. 13.903/02, que autorizou o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cafelância um imóvel para abrigar as instalações da Câmara Municipal.Outro projeto que teve o veto mantido é do deputado estadual Antonio Anibelli, que autorizava o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis urbanos ao patrimônio do município de Corumbataí do Sul.