Começa a ser votado em Plenário, na sessão de segunda-feira (22) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 604/2015, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), que trata da obrigatoriedade da disponibilização de informações ao consumidor sobre os motivos do indeferimento de crédito ou de recusa de título de crédito pelas instituições financeiras ou comerciais. Estão também na pauta – a Ordem do Dia – outras cinco proposições.

Conforme a proposta de Bernardo Ribas Carli, as instituições deverão fornecer por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito. O objetivo, de acordo com o deputado, é garantir o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e a harmonia nas relações de consumo. “Defendemos o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, garantido pela legislação federal”, frisou. “Pretendemos com este projeto garantir que os consumidores tenham acesso a estas informações e também o direito de defesa por meios jurídicos nos casos em que a recusa do crédito for ilegal ou abusiva”, completou.

Estacionamentos – Retorna à pauta, em segunda discussão, o projeto de lei nº 3/2016, dos deputados Marcio Pauliki (PDT) e Felipe Francischini (SD), que proíbe o uso de placas informativas ou impressão em bilhetes de estacionamentos ou similares com a expressão “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Segundo Pauliki, a instalação desses avisos fere os direitos do consumidor. “O Procon já deixa claro que os estabelecimentos privados devem ser responsabilizados por qualquer furto ou dano no veículo, mas muitos estabelecimentos estão colocando essas placas. Isso acaba inibindo aquele usuário de pedir o seu direito”, justificou.

Pelo projeto, os estabelecimentos que insistirem na fixação das placas se isentando de qualquer responsabilidade sobre o veículo e pertences receberão uma notificação para regularização em um prazo de 30 dias. Após esse prazo, caso a infração ainda esteja sendo cometida, será aplicada uma multa de 30 Unidades Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR), podendo a penalidade ser aplicada em dobro, caso o estabelecimento insista no descumprimento da medida.

É da deputada Maria Victoria o projeto de lei nº 196/2016, que institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, a ser celebrado anualmente no dia 5 de maio. Essa proposição está em segunda discussão.

Mulheres – Já o projeto de lei nº 868/2015, da deputada Cristina Silvestri (PPS), será votado em redação final. Ele define a instalação de um sistema de segurança para mulheres em situação de violência doméstica e familiar como medida protetiva, o chamado “botão do pânico”. Igualmente em redação final está o projeto de lei nº 764/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o Dia Estadual da Fibromialgia no Estado do Paraná, a ser destacado anualmente no dia 12 de maio. A data será dedicada à promoção de ações de incentivo à pesquisa, palestras de esclarecimento e tratamento da doença em todas as unidades de saúde do Paraná.

Homenagem – O projeto de resolução nº 15/2016, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Ademir Bier (PMDB) e Anibelli Neto (PMDB), será também votado em redação final. O projeto denomina de Deputado Erondy Silvério a Tribuna Verde do Plenário da Assembleia Legislativa. Erondy, natural de Guarapuava, foi vereador de Curitiba por três mandatos. Exerceu sete mandatos de deputado estadual, no período de 1966 a 1994, quando saiu da política para se dedicar às empresas dele. Foi também presidente da Assembleia em 1968. Faleceu no ano de 2005, aos 82 anos de idade.