“É uma questão de Justiça”, diz Traiano, ao afirmar que não vai pautar reposição

Os projetos que preveem as reposições salariais para os servidores do Tribunal de Justiça (TJ/PR), Defensoria Pública do Paraná, Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas (TCE/PR) e Assembleia Legislativa (Alep) não devem ser colocados na pauta de votações até que o Governo do Estado apresente uma proposta para os funcionários do Poder Executivo. Se isso não acontecer, não haverá a reposição da inflação para nenhum servidor público estadual. Foi o que afirmou na tarde desta segunda-feira (1º) o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), durante a Sessão Plenária. Para ele, é uma questão de justiça.

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Traiano disse ainda que os projetos para a reposição de MP, TJ, Defensoria, TC e Alep já estão na Casa de Leis. Todos preveem um reajuste de 4,94%. Mas o presidente da Assembleia avisa: caso o Governo proponha um percentual menor, esse mesmo índice poderá ser aplicado também aos servidores dos outros órgãos públicos do estado. 

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Durante a Sessão Plenária, os parlamentares aprovaram uma pauta com sete projetos de lei, entre eles, em 3ª discussão, a proposta do deputado Requião Filho (MDB), que prevê a higienização de carrinhos e cestas de compras por supermercados e estabelecimentos similares localizados no estado. A proposta determina que carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante as compras deverão ser limpos, no mínimo, a cada 15 dias, com produto antisséptico, especialmente nos locais destinados ao contato manual dos consumidores.  A lei vale para supermercados e estabelecimentos similares que possuam três ou mais caixas registradoras.

A partir da sanção, quem descumprir a lei, estará sujeito à multa, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requião Filho diz que baseou a proposta no próprio Código, onde consta como “direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos”.

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