A deputada estadual Mabel Canto (PSDB) falou, na sessão plenária de segunda-feira (8), sobre o não cumprimento da Lei nº 18.537/2015, que isenta o pagamento do pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas, com transtorno do espectro autista e com deficiência de acordo com a Lei Federal 13.146, quando em tratamento fora de domicílio. Mabel relatou o caso de uma paciente de Castro que está tratando o câncer e faz todos os dias o trajeto até a Santa Casa de Ponta Grossa, mas teve negado o direito da isenção do pedágio.
Mabel ressaltou que a paciente sempre teve isenção do pedágio de acordo com essa Lei. “Entretanto, a concessionária que agora administra a estrada negou esse direito. Então ela procurou o Ministério Público que entrou com uma ação para garantir esse direito. A Justiça do Paraná concedeu uma liminar para que ela fosse isenta do pedágio. Mas, a concessionária contestou e alegou que a competência era da Justiça Federal, por se tratar de uma estrada federal, que, infelizmente, acabou suspendendo a decisão”, explicou a deputada.
A parlamentar ainda destacou que a concessionária alegou que a decisão causaria prejuízo. “Prejuízo para a concessionária? A pessoa está ali fazendo tratamento de câncer, tem o direito de isenção do pedágio por uma Lei desta Casa, mas está sendo impedida pela concessionária de ultrapassar o pedágio sem pagar. E aí eu lembro do vamos ter um pedágio novo. O melhor pedágio e estradas do mundo. É isso aqui que nós temos? Porque isso aqui está prejudicando a população. Essa nova modelagem está atrapalhando a vida de pessoas hipossuficientes como essa, que está em tratamento”, repudiou a parlamentar.
Após a fala da deputada, o líder do governo, deputado Hussein Bakri, destacou o sofrimento dos pacientes que precisam transitar todos os dias para fazer o tratamento de saúde fora de domicílio e pediu a autorização da deputada para que ele solicite à Procuradoria-Geral do Paraná, a provocação na Justiça para que a concessionária respeite a Lei.
Mabel respondeu que essa era uma de suas sugestões “que a Procuradoria possa atuar em casos como esse”. A deputada ainda sugeriu uma conversa com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que essa situação seja resolvida. “Essas pessoas estão frágeis, passando por toda uma situação e está na Lei e ela precisa ser cumprida. É necessário a gente somar esforços neste sentido. São muitos casos de pessoas que transitam pelas estradas para fazer tratamento, e por isso, precisamos fazer valer as leis que garantem esses direitos”, concluiu a deputada.
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