Em sessão antecipada, CCJ aprova 13 projetos constantes na pauta
A reunião da CCJ foi antecipada para esta segunda-feira Créditos: Nani Gois/Alep
Sem registrar debates polêmicos, a sessão antecipada para a tarde de desta segunda-feira (5) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa durou menos de uma hora. Das 45 proposições que compunham a pauta, 26 foram adiadas por motivos diversos. Das 20 matérias restantes, 13 foram aprovadas, cinco rejeitadas e uma, o Projeto de Lei nº 420/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Jr. (PSB), foi retirada da pauta até a próxima sessão.
A matéria institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos no rodapé das imagens dos noticiários de TV e jornais sediados no Estado, assim como a fixação de cartazes nas estações rodoviárias, nos aeroportos e outros recintos públicos. O relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), considerou-a inconstitucional, e o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu sua retirada porque o assunto seria tratado em lei já existente. O deputado Evandro Jr. (PSDB) apresentou voto em separado em favor do projeto e, atendendo sugestão do deputado Edson Praczyk (PRB), a comissão entendeu melhor retirar a matéria até a próxima reunião, dando prazo para que as dúvidas sejam solucionadas.
Adiadas – O Projeto de Lei nº 171/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PSDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, teve a votação adiada pela quinta sessão consecutiva. O relator, deputado Tadeu Veneri (PT), já adiantou que seu parecer é contrário, mas o autor, que se acha em viagem ao Exterior, solicitou o adiamento com o objetivo de sanar os vícios de inconstitucionalidade do texto. A comissão acatou e a decisão ficou para a semana que vem.
Também ficou para a próxima semana a votação da emenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) ao Projeto de Lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando a cobrança das diárias pelos meios de hospedagem no Estado, e do Projeto de Lei nº 185/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), disciplinando a inclusão dos dados referenciais e cadastrais das empresas operadoras de internet.
Emendas – A emenda apresentada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 342/11, dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Raska Rodrigues (PV), obrigando a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva nas construções ou reformas de prédios públicos, foi aprovada, assim como as duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 162/11, do deputado Plauto Miró (DEM), que torna obrigatório constar em todos os editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidos pelo Governo do Estado a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção.
O mesmo aconteceu com a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 190/11, do deputado Nereu Moura, assegurando aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (como ventos, tempestades, raios, doenças).
A matéria institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos no rodapé das imagens dos noticiários de TV e jornais sediados no Estado, assim como a fixação de cartazes nas estações rodoviárias, nos aeroportos e outros recintos públicos. O relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), considerou-a inconstitucional, e o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu sua retirada porque o assunto seria tratado em lei já existente. O deputado Evandro Jr. (PSDB) apresentou voto em separado em favor do projeto e, atendendo sugestão do deputado Edson Praczyk (PRB), a comissão entendeu melhor retirar a matéria até a próxima reunião, dando prazo para que as dúvidas sejam solucionadas.
Adiadas – O Projeto de Lei nº 171/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PSDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, teve a votação adiada pela quinta sessão consecutiva. O relator, deputado Tadeu Veneri (PT), já adiantou que seu parecer é contrário, mas o autor, que se acha em viagem ao Exterior, solicitou o adiamento com o objetivo de sanar os vícios de inconstitucionalidade do texto. A comissão acatou e a decisão ficou para a semana que vem.
Também ficou para a próxima semana a votação da emenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) ao Projeto de Lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando a cobrança das diárias pelos meios de hospedagem no Estado, e do Projeto de Lei nº 185/11, do deputado Pedro Lupion (DEM), disciplinando a inclusão dos dados referenciais e cadastrais das empresas operadoras de internet.
Emendas – A emenda apresentada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 342/11, dos deputados Luiz Accorsi (PSDB) e Raska Rodrigues (PV), obrigando a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva nas construções ou reformas de prédios públicos, foi aprovada, assim como as duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 162/11, do deputado Plauto Miró (DEM), que torna obrigatório constar em todos os editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidos pelo Governo do Estado a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção.
O mesmo aconteceu com a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 190/11, do deputado Nereu Moura, assegurando aos proprietários rurais o direito de explorar economicamente a madeira de árvores nativas vítimas de causas naturais (como ventos, tempestades, raios, doenças).
