A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realizou reunião extraordinária nesta quarta-feira (4). Dos cinco projetos constantes na pauta, apenas dois foram votados. O projeto de lei nº 569/2017, de autoria do Poder Executivo, dando nova redação ao art. 3º da Lei nº 17.822, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao município de Rolândia, cuja relatoria foi do deputado Cobra Repórter (PSC), recebeu parecer favorável. Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 572/2017, para doação de imóvel ao município de Campo Mourão, foi igualmente aprovado.

O deputado Pedro Lupion (DEM), relator do projeto de lei nº 581/2017, dispondo sobre a criação do mercado livre para a comercialização de gás canalizado no Paraná, de autoria do Governo do Estado, solicitou a retirada de pauta da iniciativa. A proposta estava em regime de urgência. No entanto, o próprio governo solicitou a exclusão do regime de urgência. Com isso, no entendimento do deputado, não haveria necessidade de apreciação da proposição pela CCJ neste momento.

Pedidos de vista – O projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que pretende regulamentar os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, também ficou para a próxima reunião da comissão. O relator da matéria, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), entretanto, deu parecer favorável a 21 das 23 emendas apresentadas. Diante da complexidade do projeto, uma vez que trata da compensação da dívida ativa por meio de precatórios, os parlamentares pediram vista coletivamente.

Os deputados Péricles de Mello (PT) e Nereu Moura (PMDB) pediram vista também do projeto de lei nº 556/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais nº 148, de 25 de novembro de 2014, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. O projeto recebeu emenda do deputado Tadeu Veneri (PT).

O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), marcou nova reunião extraordinária para segunda-feira (9), às 13h30, novamente no Auditório Legislativo, para apreciação e discussão dos projetos adiados e com pedidos de vista na sessão desta quarta.