Emendas ao projeto que institui Diária por Atividade Extrajornada têm votação adiada para segunda-feira (4)

O relatório do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) acatando 11 das 47 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei  nº 370/2017 (na forma de substitutivo geral), do Poder Executivo, instituindo a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária e a Gratificação Intra Muros (GRAIM), teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Nereu Moura (PMDB), feito durante a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta quarta-feira (30). Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), convocou nova reunião extraordinária para segunda-feira (4), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa.

O relator dividiu as emendas em quatro grupos, segundo sua avaliação: as consideradas legais e constitucionais; as flagrantemente inconstitucionais; as que foram apresentadas de maneira inadequada e em desacordo com as normas regimentais; e as emendas de mérito, que serão analisadas em Plenário. Ele destacou como as mais importantes entre as que foram acolhidas (as de nº 1, 20, 28, 30, 32, 38, 40, 41) ou acolhidas com subemenda anexa (as de nº 42, 43 e 45); as que indicam condicionantes para a realização de concurso público para soldado policial militar ou soldado bombeiro militar, excluindo as vedações previstas para os próximos três anos; e as que tratam da possibilidade de dobrar o valor do abono de permanência para os policiais com 30 anos de serviço.

As emendas desconsideradas por terem sido apresentadas ao texto original do projeto e não ao seu substitutivo geral foram as de nº 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 46 e 47. A emenda nº 19, por exemplo, suprime o artigo 26 do projeto de lei nº 370/2017, que extingue, ao vagar, os cargos de Agente de Apoio-AO. E as subemendas rejeitadas por implicarem em aumento de despesas ou invadirem competência exclusiva do chefe do Poder Executivo foram as de nº 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 14, 18, 22, 24, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e 44. A subemenda nº 14, por exemplo, visa suprimir a exclusão de diversos benefícios da revisão geral anual.

Doações de imóveis – Duas outras proposições de autoria do Poder Executivo constavam da pauta da CCJ na sessão: o projeto de lei nº 450/2017, autorizando a doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré; e o projeto de lei nº 429/2017, autorizando a doação de imóvel ao município de Flórida. O primeiro teve a votação adiada por pedidos de vista, e o segundo foi aprovado.    

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