Os deputados aprovaram nesta terça-feira (5), a redação final do Projeto de Lei n° 089/10 que obriga as farmácias e drogarias do Paraná a manterem a disposição dos consumidores lista de remédios genéricos em braile, linguagem usada pelos deficientes visuais. O projeto que foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Edson Praczyk (PRB), segue agora para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti (PMDB). Se o projeto for sancionado e se tornar lei, as farmácias e drogarias terão um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado, para adequação. O comerciante que descumprir a legislação será primeiramente advertido. Em caso de reincidência, o estabelecimento será multado em R$ 5 mil e poderá ter a inscrição estadual cassada. Praczyk justificou que o projeto teve como base dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que contabiliza 16,6 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil. “Essas pessoas constituem uma parcela significativa do mercado e também um contingente carente de inclusão social”, disse.Antes de ser votado pelos deputados em Plenário, o projeto foi analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade e constitucionalidade das matérias que tramitam na Casa; de Direito do Consumidor (CDC) e de Indústria, Comércio e Turismo (CICT).
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
