Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/06/06O deputado Alexandre Curi (PMDB) apresentou projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a realizar obras em bens públicos municipais. A prática, em decorrência de convênios firmados com as prefeituras locais, autoriza a criação, aperfeiçoamento ou ampliação de ação governamental referente a serviços públicos nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura, assistência social e infra-estrutura.Pela iniciativa, as obras dependerão da formalização de convênio a ser firmado entre o Estado e o município proprietário do bem público, contendo obrigações recíprocas, especialmente para que se utilize o bem para a prestação efetiva do serviço que motivou o investimento, pelo prazo mínimo de 10 anos. Assim, a cidade que receber o investimento estadual deverá responsabilizar-se pela prestação do serviço público local, disponibilizando recursos humanos e promovendo o custeio da atividade.“A dificuldade financeira dos municípios é de conhecimento de todos e o apoio do Estado trará melhor condições para a realização de obras que irá beneficiar todos a comunidade paranaense”, ressalta Curi.A realização das obras e investimentos em bens públicos municipais deverá ser precedida dos relatórios a que faz referência os Artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.