O Projeto de Lei nº 421/2010 enviado pelo Poder Executivo, que implanta e regulamenta as ações do Conselho Estadual de Cultura (Conseg), órgão colegiado e consultivo, integrante da Secretaria de Estado da Cultura (SEEC) foi protocolado nesta semana no Legislativo e passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE) da Casa.O projeto propõe o assessoramento na formulação de políticas públicas voltadas à cultura, buscando a promoção, articulação e debate nos diferentes níveis do governo e da sociedade civil organizada, visando à preservação, desenvolvimento, fomento e divulgação das atividades culturais no Estado do Paraná.Segundo justificativa da matéria, o Conseg será composto por presidente e plenário, incluindo representantes indicados pela secretaria de Estado da Cultura e por entidades da sociedade civil. Para vigência da lei, será considerada entidade cultural pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com no mínimo dois anos de atividade e, obrigatoriamente, com finalidade artística e cultural. Além disso, tais entidades deverão estar cadastradas na SEEC. Ainda segundo o anteprojeto, a Constituição Estadual em seu artigo 194, prevê a organização e a regulamentação do Conseg, sendo a participação das categorias envolvidas com a produção cultural um dos pontos importantes destacados. A matéria, caso obtenha parecer favorável da CCJ e CE, deverá passar por pelo menos três turnos de votação em Plenário antes que siga para a sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB). Após a sanção e publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DIOE), o Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado em 90 dias.
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