Informação à Imprensa - Gabinete do Deputado Luiz Carlos Martins

O projeto de nº 264/2006, recebeu emenda aditiva do deputado Edson Luiz Strapasson, que determina que apenas as comissões de formaturas de 8ª séries, ensino médio, superior e a Associação de Pais, Mestre e Familiares (APMF) podem realizar esse tipo de arrecadação. De acordo com o parlamentar, a medida visa proteger a criança de situações constrangedoras e de risco. Segundo ele, a prática é arriscada já que, na maioria das vezes, as crianças saem para vender sem a companhia de um adulto. E aí ficam sujeitas a atropelamentos, seqüestros e até coisa pior. O deputado afirmou ainda que o projeto é uma reação à barbárie cometida contra uma menina que foi morta ao sair de casa para vender rifas. O crime aconteceu em maio deste ano na Região Metropolitana de Curitiba e ainda não foi solucionado. O projeto está respaldado nos artigos 18 e 70, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam do zelo pela dignidade e segurança dos mais jovens.A matéria foi encaminhada para sanção.