A Assembleia Legislativa promoverá nesta quinta-feira (17) uma audiência pública para debater a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas contas de serviços públicos das igrejas e templos religiosos. A reunião acontecerá no Plenarinho, a partir das 14 horas. Proposta pelo deputado pastor Edson Praczyk (PRB), a audiência terá o objetivo de discutir com as empresas que prestam serviços públicos de que forma elas farão a isenção do ICMS nas contas de igrejas e templos de qualquer culto instalados no Paraná.O benefício está previsto no Projeto de Lei 38/2003, apresentado por Praczyk, que foi aprovado na Assembleia, mas acabou vetado na época pelo então governador Roberto Requião. Como o veto foi derrubado na Assembleia, Requião entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que foi julgada em maio no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a ação improcedente.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
