JUSTIÇA FEDERAL DEFINE HOJE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO DA REDE EDUCATIVA E UFPRO juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara da Justiça Federal, define nesta sexta-feira (18) ação popular movida pela bancada de oposição na Assembléia Legislativa, assinada pelo líder Valdir Rossoni (PSDB). A ação proposta pede a anulação do convênio entre a Universidade Federal do Paraná (feito por intermédio da FUNPAR) e a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). As 73 vagas abertas – para as quais foram feitos testes seletivos - serviriam para suprir a demanda da TV estatal que, por lei, não pode abrir contratação terceirizada, mas apenas por meio de concurso público. Não é a primeira vez que o governo tenta burlar a legislação para ajustar as pendências dos funcionários da RTVE, hoje remunerados por cachê. No ano passado, a justiça comum e também o Tribunal de Contas do Estado já haviam dado parecer que obrigava o governo do estado a cumprir a legislação e realizar concurso público para a contratação de profissionais para a RTVE. Na ocasião, o Estado recorreu e o então presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, deu prazo de oito meses para que a questão fosse resolvida via concurso. Terminado o prazo estipulado pelo presidente do TJ, o governo celebrou de imediato o convênio com a Funpar – hoje sub-judice -, na tentativa de contratar jornalistas e técnicos de comunicação contrariando o que diz a Consituição Federal em seu artigo 37, inciso II, que versa sobre a realização de concurso público para a contratação de pessoal de quadro de carreira.São oito os réus da ação popular movida pelos deputados da oposição: a Universidade Federal do Paraná, o Governo do Estado, a FUNPAR, a RTVE, o governador do Paraná, Roberto Requião, o reitor da UFPR, Lineu Carlos Moreira Jr, o diretor da RTVE, Marcos Antonio Batista e a superintentente da FUNPAR, Lucia Regina Montanhini.Informações: (41) 350-4193Liderança da Oposição