Legislativo Muda o Regimento Estabelecendo Mais Rigor No Controle da Presença Em Plenário
Créditos: Nádia Fontana (41) 33504188 / 4049
Controle mais rigoroso da presença em Plenário, obrigatoriedade de avaliação por uma junta médica em caso de licença superior a 120 dias e formalização do fim do voto secreto. Essas são as medidas aprovadas hoje (19), em terceira discussão, durante a sessão ordinária, que passam a integrar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná.
Na realidade as alterações no Regimento – o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição – resultam do plano de ação da Mesa Executiva que visa proporcionar maior transparência ao processo legislativo, à divulgação dos atos administrativos e à participação da sociedade. “Estamos incorporando ao Regimento princípios que nortearão essa fase de modernização do Legislativo”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Durante a sessão da última segunda-feira, quando os debates se prolongaram até a noite, Rossoni declarou considerar muito importantes as discussões travadas em Plenário, já que refletem um cenário moderno e transparente do Parlamento estadual. “O debate é salutar”, frisou.
Alterações – Através de três projetos de resolução (nºs 006/11, 007/11 e 008/11), todos de autoria da Mesa Executiva, os deputados aumentaram o número de comissões permanentes, a forma de controle da presença em Plenário, implantaram a obrigatoriedade de inspeção por junta médica para pedidos de licença superiores a 120 dias e revogaram também os artigos 167 e 168, que previam o escrutínio secreto durante as sessões. Neste último caso, os deputados estão incluindo no Regimento uma decisão que já constava da Resolução nº 002, de 26 de fevereiro de 2008 (também agora regovada), que já havia acabado com o voto secreto.
Em relação aos pedidos de licença para tratamento de saúde o Plenário aprovou que seja acrescentado o seguinte texto ao Regimento Interno: “A obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde, estará condicionada a apresentação de laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica designada pela Assembléia Legislativa, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”. Foi estabelecido ainda que o deputado licenciado para tratamento de saúde deverá ceder ao suplente “o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e suas verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar”.
Comissões – O projeto de resolução nº 006/11 alterou o artigo 30 do Regimento estabelecendo que o Legislativo passa a contar com 25 Comissões Permanentes. De acordo com a Mesa Executiva, autora da proposta, as alterações tem por finalidade descentralizar as atribuições das Comissões Permanentes, readequando a diversidade de assuntos por elas abrangidos. A partir de agora ficam constituídas as seguintes comissões: Executiva; de Constituição e Justiça; Finanças; Orçamento; Tomada de Contas; Agricultura; Obras Públicas, Transporte e Comunicação; Educação; Segurança Pública; Saúde Pública; Redação; Ecologia e Meio Ambiente; de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais; Indústria e Comércio; Turismo; Mercosul e Assuntos Internacionais; Defesa do Consumidor; Assuntos Metropolitanos; Cultura; Esportes; Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos e da Cidadania; Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Defesa dos Direitos da Juventude.
Presenças – Com as alterações aprovadas o controle de presenças dos parlamentares em Plenário obedecerá ao disciplinado pela nova redação do artigo 60 do Regimento: “Para efeito de pagamento dos subsídios, a presença do deputado nas sessões a que se refere o artigo anterior, será apurada pelo Painel Eletrônico conforme o registro verificado entre o último orador do Expediente e o último item da ordem do Dia”.
O deputado Elio Lino Rusch (DEM) destacou, no encerramento dos debates da sessão de hoje que, o atual Regimento Interno – criado ainda em 1º de março de 2005 – vai passar por uma completa reforma nesta Legislatura. “Precisamos fazer mudanças para assegurar mais agilidade ao Plenário e as comissões desta Casa de Leis”, frisou. Os projetos, aprovados em terceira dicussão, passarão agora pela Comissão de Redação, retornando ao Plenário para serem votados em redação final.
Na realidade as alterações no Regimento – o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição – resultam do plano de ação da Mesa Executiva que visa proporcionar maior transparência ao processo legislativo, à divulgação dos atos administrativos e à participação da sociedade. “Estamos incorporando ao Regimento princípios que nortearão essa fase de modernização do Legislativo”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB). Durante a sessão da última segunda-feira, quando os debates se prolongaram até a noite, Rossoni declarou considerar muito importantes as discussões travadas em Plenário, já que refletem um cenário moderno e transparente do Parlamento estadual. “O debate é salutar”, frisou.
Alterações – Através de três projetos de resolução (nºs 006/11, 007/11 e 008/11), todos de autoria da Mesa Executiva, os deputados aumentaram o número de comissões permanentes, a forma de controle da presença em Plenário, implantaram a obrigatoriedade de inspeção por junta médica para pedidos de licença superiores a 120 dias e revogaram também os artigos 167 e 168, que previam o escrutínio secreto durante as sessões. Neste último caso, os deputados estão incluindo no Regimento uma decisão que já constava da Resolução nº 002, de 26 de fevereiro de 2008 (também agora regovada), que já havia acabado com o voto secreto.
Em relação aos pedidos de licença para tratamento de saúde o Plenário aprovou que seja acrescentado o seguinte texto ao Regimento Interno: “A obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde, estará condicionada a apresentação de laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica designada pela Assembléia Legislativa, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”. Foi estabelecido ainda que o deputado licenciado para tratamento de saúde deverá ceder ao suplente “o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e suas verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar”.
Comissões – O projeto de resolução nº 006/11 alterou o artigo 30 do Regimento estabelecendo que o Legislativo passa a contar com 25 Comissões Permanentes. De acordo com a Mesa Executiva, autora da proposta, as alterações tem por finalidade descentralizar as atribuições das Comissões Permanentes, readequando a diversidade de assuntos por elas abrangidos. A partir de agora ficam constituídas as seguintes comissões: Executiva; de Constituição e Justiça; Finanças; Orçamento; Tomada de Contas; Agricultura; Obras Públicas, Transporte e Comunicação; Educação; Segurança Pública; Saúde Pública; Redação; Ecologia e Meio Ambiente; de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais; Indústria e Comércio; Turismo; Mercosul e Assuntos Internacionais; Defesa do Consumidor; Assuntos Metropolitanos; Cultura; Esportes; Ciência e Tecnologia; Direitos Humanos e da Cidadania; Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Defesa dos Direitos da Juventude.
Presenças – Com as alterações aprovadas o controle de presenças dos parlamentares em Plenário obedecerá ao disciplinado pela nova redação do artigo 60 do Regimento: “Para efeito de pagamento dos subsídios, a presença do deputado nas sessões a que se refere o artigo anterior, será apurada pelo Painel Eletrônico conforme o registro verificado entre o último orador do Expediente e o último item da ordem do Dia”.
O deputado Elio Lino Rusch (DEM) destacou, no encerramento dos debates da sessão de hoje que, o atual Regimento Interno – criado ainda em 1º de março de 2005 – vai passar por uma completa reforma nesta Legislatura. “Precisamos fazer mudanças para assegurar mais agilidade ao Plenário e as comissões desta Casa de Leis”, frisou. Os projetos, aprovados em terceira dicussão, passarão agora pela Comissão de Redação, retornando ao Plenário para serem votados em redação final.
Foto: Nani Gois
