Parlamentares reunidos na CCJ da última terça-feira (25).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
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Educação e saúde são as áreas que receberão mais investimentos no próximo ano do Governo do Paraná, que terá a responsabilidade de administrar um orçamento total de R$ 35,5 bilhões. Isto é o que estabelece o projeto de lei nº 137/13, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, aprovado, em segunda discussão, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (1º).
Antes de ser enviado para sanção (ou veto) do governador Beto Richa, a LDO será submetida ainda a um último debate em Plenário, em redação final, nesta terça-feira (2). A LDO recebeu 26 emendas parlamentares, acolhidas na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento. O projeto define que, em 2014, o Governo vai investir 30% da receita de impostos no ensino público estadual. O volume de recursos é 5% maior do que o estipulado pela Constituição Federal. A educação básica terá orçamento de R$ 6 bilhões, com acréscimo de cerca de R$ 500 milhões em relação a 2013.
Em relação à área de saúde, o Estado vai cumprir o que determina a Lei Complementar nº 141/12, que define os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal e Municípios. Serão investidos R$ 2,2 bilhões, 10% a mais do que neste ano. O volume total de recursos equivalentes a 12% da receita de impostos. A LDO estabelece que continuará vigorando o repasse de 9,5% dos recursos orçamentários para o Poder Judiciário e de 5% para o Poder Legislativo (sendo 1,9% direcionados ao Tribunal de Contas). Por outro lado, haverá aumento no percentual orçamentário do Ministério Público do Paraná, que passa dos 4% atuais para 4,1%.
Além das projeções da receita e das despesas, a LDO indica quais programas de governo terão continuidade e outros que serão inseridos para o próximo exercício. Constam ainda as fontes de recursos que serão utilizados na elaboração da proposta orçamentária, as alterações do Plano Plurianual (PPA), as metas e os riscos fiscais. O projeto passou em segunda discussão com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Habitação – Nesta sessão foi ainda aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 234/13, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A proposta tem por finalidade assegurar a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes. Na mensagem nº 58/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que a COHAPAR possui, aproximadamente, 25.800 mutuários inadimplentes (que devem mais de três prestações), que representam o montante de R$ 142 milhões de dívidas. “Embora as prestações mensais, em média, sejam de valores pequenos, as famílias proprietárias apresentam perfil de baixa renda, sendo que o montante da dívida acumulada por várias razões tem impacto significativo em seus respectivos orçamentos”, observa o Executivo.
Saneamento – Dois outros projetos do Executivo também foram aprovados durante a sessão. Um deles é o de nº 218/13, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56 junto à Caixa Econômica Federal. A proposta, que passou em segunda discussão, estabelece que os recursos serão usados para o financiamento de obras de controle de cheias, relativas ao PAC-2 Prevenção, no âmbito do programa “Saneamento para Todos”, modalidade “Manejo das Águas Pluviais”.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, explicou, durante a votação, que o Governo vai investir os recursos em obras de drenagem na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), para resolver definitivamente o problema das constantes enchentes. “O governador Beto Richa está investindo em obras importantes que vão resolver esse grave problema das famílias que vivem na Região Metropolitana e sofrem com as cheias. São soluções definitivas de drenagem que vão dar mais qualidade de vida para milhares de moradores”, disse Traiano.
O outro projeto do Executivo, o de nº 174/13, altera e atualiza dispositivos da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, promovendo a integração dos procedimentos de obtenção, alteração e baixa de inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, de acordo com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc). Como não recebeu emendas no curso de sua tramitação foi dispensado de redação e segue para sanção (ou veto) governamental.
Judiciário – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2013, dispondo sobre a composição de desembargadores no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi aprovada em primeira discussão por unanimidade – o painel registrou 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário. De autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo, a PEC altera a redação do parágrafo único do artigo 94, da Constituição do Estado.
De acordo com a PEC, publicada na edição nº 441 do Diário Oficial (em 11 de junho de 2013), o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Estadual passará a ter a seguinte redação: “No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno”. Hoje esse parágrafo estabelece que “no Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, integrado por vinte e cinco desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 26/10/2005).
Pronunciamentos– Nesta sessão ocorreu também o pronunciamento do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (SIDEPOL), Jairo Estorilio, que estava acompanhado por diversos representantes da categoria. A participação aconteceu por proposição do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo. Na ocasião, Estorilio falou sobre a PEC 37, que recentemente foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Destacou a preocupação da categoria em prosseguir com a busca de um entendimento para a definição de um modelo de investigação que propicie o equilíbrio entre a defesa e a acusação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal. Ele entende que é importante ampliar o debate, com o intuito de esclarecer a sociedade sobre a complexidade do tema, garantindo uma solução que assegure a eficiência do sistema de persecução penal.
Antes de ser enviado para sanção (ou veto) do governador Beto Richa, a LDO será submetida ainda a um último debate em Plenário, em redação final, nesta terça-feira (2). A LDO recebeu 26 emendas parlamentares, acolhidas na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento. O projeto define que, em 2014, o Governo vai investir 30% da receita de impostos no ensino público estadual. O volume de recursos é 5% maior do que o estipulado pela Constituição Federal. A educação básica terá orçamento de R$ 6 bilhões, com acréscimo de cerca de R$ 500 milhões em relação a 2013.
Em relação à área de saúde, o Estado vai cumprir o que determina a Lei Complementar nº 141/12, que define os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal e Municípios. Serão investidos R$ 2,2 bilhões, 10% a mais do que neste ano. O volume total de recursos equivalentes a 12% da receita de impostos. A LDO estabelece que continuará vigorando o repasse de 9,5% dos recursos orçamentários para o Poder Judiciário e de 5% para o Poder Legislativo (sendo 1,9% direcionados ao Tribunal de Contas). Por outro lado, haverá aumento no percentual orçamentário do Ministério Público do Paraná, que passa dos 4% atuais para 4,1%.
Além das projeções da receita e das despesas, a LDO indica quais programas de governo terão continuidade e outros que serão inseridos para o próximo exercício. Constam ainda as fontes de recursos que serão utilizados na elaboração da proposta orçamentária, as alterações do Plano Plurianual (PPA), as metas e os riscos fiscais. O projeto passou em segunda discussão com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Habitação – Nesta sessão foi ainda aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 234/13, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A proposta tem por finalidade assegurar a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes. Na mensagem nº 58/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que a COHAPAR possui, aproximadamente, 25.800 mutuários inadimplentes (que devem mais de três prestações), que representam o montante de R$ 142 milhões de dívidas. “Embora as prestações mensais, em média, sejam de valores pequenos, as famílias proprietárias apresentam perfil de baixa renda, sendo que o montante da dívida acumulada por várias razões tem impacto significativo em seus respectivos orçamentos”, observa o Executivo.
Saneamento – Dois outros projetos do Executivo também foram aprovados durante a sessão. Um deles é o de nº 218/13, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56 junto à Caixa Econômica Federal. A proposta, que passou em segunda discussão, estabelece que os recursos serão usados para o financiamento de obras de controle de cheias, relativas ao PAC-2 Prevenção, no âmbito do programa “Saneamento para Todos”, modalidade “Manejo das Águas Pluviais”.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Assembleia, explicou, durante a votação, que o Governo vai investir os recursos em obras de drenagem na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), para resolver definitivamente o problema das constantes enchentes. “O governador Beto Richa está investindo em obras importantes que vão resolver esse grave problema das famílias que vivem na Região Metropolitana e sofrem com as cheias. São soluções definitivas de drenagem que vão dar mais qualidade de vida para milhares de moradores”, disse Traiano.
O outro projeto do Executivo, o de nº 174/13, altera e atualiza dispositivos da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, promovendo a integração dos procedimentos de obtenção, alteração e baixa de inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, de acordo com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc). Como não recebeu emendas no curso de sua tramitação foi dispensado de redação e segue para sanção (ou veto) governamental.
Judiciário – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2013, dispondo sobre a composição de desembargadores no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi aprovada em primeira discussão por unanimidade – o painel registrou 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário. De autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo, a PEC altera a redação do parágrafo único do artigo 94, da Constituição do Estado.
De acordo com a PEC, publicada na edição nº 441 do Diário Oficial (em 11 de junho de 2013), o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Estadual passará a ter a seguinte redação: “No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno”. Hoje esse parágrafo estabelece que “no Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, integrado por vinte e cinco desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 26/10/2005).
Pronunciamentos– Nesta sessão ocorreu também o pronunciamento do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (SIDEPOL), Jairo Estorilio, que estava acompanhado por diversos representantes da categoria. A participação aconteceu por proposição do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo. Na ocasião, Estorilio falou sobre a PEC 37, que recentemente foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Destacou a preocupação da categoria em prosseguir com a busca de um entendimento para a definição de um modelo de investigação que propicie o equilíbrio entre a defesa e a acusação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal. Ele entende que é importante ampliar o debate, com o intuito de esclarecer a sociedade sobre a complexidade do tema, garantindo uma solução que assegure a eficiência do sistema de persecução penal.
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