Lei Orçamentária Anual para 2026 já tramita na Assembleia Legislativa do Paraná

O projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o ano de 2026 já tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desde terça-feira (30), quando a mensagem governamental 109/2025 foi lida durante as sessões plenárias. A proposta de nº 843/2025, assinada pelo Poder Executivo, estima receita e fixa a despesa do orçamento estadual para o próximo ano. Segundo o texto do Governo do Estado, o valor previsto é de 81,6 bilhões, superando em 4% o do ano anterior. No montante está incluso R$ 7,1 bilhões em investimentos, valor 11% maior do que o estabelecido para 2025.

Agora o texto será encaminhado para a Comissão de Orçamento, que analisará a proposta e suas emendas, proporá sugestões e propiciará a participação da sociedade paranaense, que poderá indicar recomendações.

"É uma peça que registra um momento muito forte da história do Paraná", ressaltou o deputado Gugu Bueno (PSD), 1º secretário da Alep. Ao citar os investimentos em cada área, ele destacou as previsões de quase R$ 19 bilhões para a Educação e R$ 10 bilhões para a Saúde. "Ela exemplifica em números aquilo que a gente tem acompanhado no dia a dia do governo do Estado. Ela será debatida. Mas é evidente que, como é uma peça muito propositiva e positiva, acreditamos que não teremos nenhuma dificuldade de aprovação", aponta.

Comissão de Orçamento

Novidade inserida durante a tramitação da LOA 2025, a adoção de ferramentas que permitem a participação da sociedade paranaense no envio de sugestões ao projeto será repetida durante a tramitação da atual peça orçamentária, afirma o deputado Luiz Claudio Romanelli, presidente da Comissão de Orçamento. “Vamos abrir prazos e divulgar mecanismos eletrônicos para que a população possa apresentar sugestões, propostas e emendas e também realizar uma audiência pública para debater o orçamento de 2026”, completou

De acordo com o deputado, ainda será realizada uma reunião entre os deputados da Comissão de Orçamento para definir os prazos para apresentação de emendas e os canais que serão utilizados pelo colegiado para o recebimento de sugestões. No último ano, o Parlamento disponibilizou um site no qual a população pôde encaminhar as propostas, bem como realizou audiências públicas promovendo o orçamento participativo.

Segundo o regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná, que estabelece uma tramitação especial para peças orçamentárias, o anteprojeto da LOA é encaminhado diretamente à Comissão de Orçamento após ser entregue pelo Executivo. Ele é submetido a 20 dias de análise preliminar pelos parlamentares, entre outros trâmites. Em seguida, o mesmo prazo – passível de prorrogação - é reservado para a análise de emendas pelo relator, que considerará aspectos técnicos e formais, bem como o mérito das proposições.

Então o relator apresentará um substitutivo geral para apreciação dos demais membros do Colegiado – composto pelos parlamentares Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), relator; Cristina Silvestri (PP), Fábio Oliveira (Podemos), Luiz Fernando Guerra (União), Professor Lemos (PT) e Ricardo Arruda (PL) - vice-presidente. Durante esta etapa, eles também podem apresentar emendas. O governo do Estado pode encaminhar mensagens propondo modificações durante toda a apreciação.

Encerrada a tramitação no colegiado, o substitutivo geral aprovado é encaminhado ao Plenário, onde deve ser apreciado em dois turnos. Se acatado, retorna à Comissão de Orçamento para a elaboração da redação final e, em seguida, é encaminhado ao Executivo para sanção. 

A proposta deverá ser votada até a última sessão legislativa do ano, devendo ocorrer até o mês de dezembro.

LOA 2026

O texto completo do projeto de lei encaminhado pelo governo do Paraná pode ser conferido na pesquisa legislativa do site da Assembleia Legislativa do Paraná. Conforme informações da Agência de Notícias (AEN), o texto propõe um total de R$ 78,9 bilhões de receitas totais destinadas ao Orçamento Fiscal e ao Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Isso inclui o pagamento de pessoal e encargos sociais, juros e outras despesas correntes. Além disso, outros R$ 2,7 bilhões são destinados ao Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

Para as diferentes áreas do governo, como Saúde, Educação e Segurança Pública, o PLOA prevê um crescimento médio de 4%. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, isso é reflexo de uma mudança de metodologia que tornou as projeções orçamentárias para os vários setores mais factíveis com a capacidade de execução de cada pasta.

O Paraná projeta uma receita corrente de R$ 75,1 bilhões para 2026. Essas receitas referem-se à entrada de recursos financeiros que sustentam as operações regulares do governo. O valor é 5% maior em relação à LOA de 2025, que foi de R$ 71,3 bilhões.

O aumento é puxado principalmente pela perspectiva de um acréscimo de 7% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A prospecção da Secretaria de Estado da Fazenda é que o valor salte dos atuais R$ 31,1 bilhões para R$ 33,3 bilhões. 

O crescimento das receitas está previsto mesmo levando em consideração a diferença na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), resultado da redução da alíquota de 3,5% para 1,9% do valor venal de carros e motos acima de 170cc. 

Há ainda mais R$ 1,7 bilhão de receitas de capital — recursos destinados a financiar investimentos e projetos de longo prazo, como operações de crédito e alienação de bens — e outros R$ 4,7 bilhões de receitas intraorçamentárias, totalizando os R$ 81,6 bilhões previstos pela secretaria.

Já as despesas correntes representam uma parte significativa do orçamento, e somam R$ 68,5 bilhões. Estas despesas englobam os custos operacionais do governo, como pagamento de salários de servidores públicos, manutenção de instalações, aquisição de materiais, entre outros.

Despesas de capital estão previstas em R$ 8,8 bilhões, além de cerca de R$ 1,8 bilhão destinados a reservas de contingência. As despesas de capital são direcionadas para investimentos em infraestrutura, aquisição de ativos fixos, e outros gastos que visam melhorar a capacidade produtiva e o crescimento de longo prazo.

Nas despesas referentes a Transporte e Urbanismo, o orçamento de 2026 prevê mais de R$ 4,1 bilhões para obras e melhorias em estradas e urbanização. O valor é 34% superior ao presente na LOA 2025, que foi de R$ 3,1 bilhões. Como citado no início da reportagem, para a Educação estão previstos R$ 18,9 bilhões e, para a Saúde, R$ 10 bilhões. Os valores representam aumento de 2% e 7% em relação a LOA 2025.

Quanto aos poderes, os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público obedecerão aos limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual estabelecidos na LDO 2026: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,2%. A Defensoria Pública receberá R$ 260 milhões.