A mensagem do Governo que transforma a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em autarquia retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa para análise de emendas. Após um acordo entre o líder do Governo, Dobrandino da Silva e o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, foi retirado o requerimento que solicitava Comissão Geral para a votação das emendas. Caso provado o requerimento, seriam designados relatores que emitiriam pareceres sobre as emendas em plenário, sem necessidade de retorno às Comissões. Dobrandino havia optado pelo pedido de Comissão Geral para evitar que a mensagem do Governo demorasse ainda mais para ser votada, já que a oposição tenta obstruir a matéria. O tempo de tramitação em cada Comissão varia em média 15 dias e depende do presidente de cada para uma delas para entrar na pauta. A mensagem, que foi aprovada ontem (16) em primeira votação e deverá ser novamente apreciada pelos deputados na terça-feira, (23) quando discute-se somente o teor das emendas. Será realizada uma reunião extraordinária da CCJ, na segunda-feira (22) para análise das emendas com a garantia de Brandão de que a mensagem volta para a pauta de votação na data combinada. Após a segunda discussão, segue para a terceira e redação final, então, é enviada para a sanção do governador Roberto Requião. Quando um projeto não recebe emendas, ele é discutido em plenário somente em duas votações, dispensando os demais trâmites. Emendas – Foram apresentadas quatro emendas na mensagem que transforma a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em autarquia. O deputado Elton Welter acrescenta que passados 60 dias após a aprovação do plano de cargos, carreiras e salários, o Governo abrirá um edital de concurso para a Emater. Outra emenda, também de autoria da bancada do PPS, estabelece que os atuais funcionários da Emater que não optarem pelo Plano de Demissão Voluntária, sejam integrados no plano de cargos, carreiras e salários e tenham garantia de estabilidade funcional por cinco anos. O referido plano possui um prazo de 90 dias para ser elaborado, após a aprovação da mensagem.A bancada de oposição da Assembléia pretende através de suas emendas que o Governo Estadual fique responsável pela manutenção do patrocínio do plano de benefício da Fundação Assistencial Previdenciária da Emater Paraná – Fapa. Outra emenda, apresentada por eles, apenas corrige um termo jurídico sem alterar o teor da mensagem. Como fica a Emater autarquizadaO líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Dobrandino da Silva esclarece os principais pontos que constam na mensagem que transforma a Emater em autarquiaA mensagem que transforma a Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) em autarquia possui as seguintes finalidades: tirar dela o caráter de empresa e acabar com as diferenças salariais existentes. Funcionários• O Governo do Estado garante que não haverá demissões após a autarquização e concordou em criar um Plano de Demissão Voluntária com recursos de até R$ 5 milhões;• Os direitos trabalhistas adquiridos serão assegurados, portanto os funcionários continuarão empregados através do regime que consta na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, sem confrontação com a atual legislação, pois os atuais funcionários já foram contratados através de concursos;• Pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado asseguram que os regimes trabalhistas dos funcionários possam ser assegurados mesmo após a autarquização;• Já consta uma emenda na mensagem garantindo que, dentro de 90 dias após a aprovação do projeto, o governo irá apresentar um plano de cargos e salários;• Serão pagos os valores retroativos de 18% e 2%, referentes à convenção coletiva 2004 / 2005, antes que o projeto de autarquização seja sancionado, impedindo, assim, que as dívidas trabalhistas se transformem em precatórios; • Embora todos os salários da Emater sejam mantidos exclusivamente com recursos do governo estadual, os reajustes são concedidos através de dissídios coletivos que representaram um reajuste de 30% nos últimos três anos. Com o tempo, tais acordos resultaram em diferenças de remuneração que podem variar de R$ 2 mil a R$ 16 mil para pessoas que exercem a mesma função dentro da empresa;Agilidade e autonomia• Todas as compras e contratos realizados pela Emater estão sujeitas a autorização do governador e ao processo de licitações como determina a legislação estadual e federal, portanto não haverá mudanças no funcionamento da empresa.Caráter jurídico de “empresa”• O governador Roberto Requião entende que o papel e o dever do Estado é levar, por meio de seus programas, as condições para o desenvolvimento dos vários segmentos da sociedade, de modo a diminuir as diferenças sociais existentes no campo, mediante a prestação oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural priorizando o pequeno e o médio produtor rural, sem custo para estes;• Devido à ciência deste papel do Estado, a natureza jurídica de “empresa” não é adequada a tal propósito, pois como tal, teria que se viabilizar técnica, administrativa e economicamente nas condições de mercado, desfigurando a Emater como empresa pública que presta atividades inerentes à administração pública.Investimentos• Aquisição e renovação da frota de veículos• Compra de novos equipamentos de informática• Contratação de mais mil novos servidores, através de concursos públicos• Participação na elaboração do Orçamento Anual do EstadoSituação atual da Emater• Hoje a Emater possui 1.200 funcionários, sendo que destes, 658 ganham menos de R$ 2.500,00 mensais. • Dez funcionários recebem mais de R$ 10 mil/mês. • O orçamento da empresa, este ano, foi de R$ 101 milhões sendo que 78% deste valor é destinado à folha de pagamento.• Os passivos trabalhistas, avaliados em mais de R$ 23 milhões, ultrapassam o patrimônio da empresa.Cinthia Alves(041)3350.4120