Mensagens que criam PROCEU e Programa Água no Campo têm votação adiada pela CCJ

Duas mensagens do Poder Executivo tiveram a votação adiada para o ano que vem pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, que se reuniu no início da tarde desta terça-feira (17): o projeto de lei nº 762/2013, que institui o Programa Estadual de Ressocialização e Combate à Erosão Urbana (PROCEU) e o Programa Estadual de Combate à Sede e Acesso à Água – Água no Campo; e o projeto de lei nº 772/2013, que autoriza a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em vários rios paranaenses. Este último também foi baixado em diligência ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) a pedido do relator, deputado Pedro Lupion (DEM).

Também foram adiados o projeto de decreto legislativo nº 02/2013, do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), dispondo sobre a autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis; o projeto de lei nº 411/2013, do deputado Tadeu Veneri (PT), instituindo mecanismo de controle do patrimônio público, com a criação do fundo de provisões para quitação de encargos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado; e o projeto de lei nº 598/2013, do deputado Evandro Júnior (PSDB), tornando obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos e rodoviárias.

O projeto de lei nº 614/2013, do deputado Adelino Ribeiro (PSC), tratando da obrigatoriedade de informar o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, foi aprovado, assim como foram aprovadas as 18 proposições da Comissão Especial que estuda as leis concedendo o título de utilidade pública estadual, revogando ou alterando leis que tratam da questão, mas apresentam algum tipo de irregularidade.

Ao final dos trabalhos, os membros da comissão, capitaneados pelo presidente, deputado Nelson Justus (DEM), destacaram a colaboração da equipe técnica de apoio e o empenho dos colegas ao longo do ano. Também elogiaram a atuação da Comissão de Revisão do Regimento Interno, que tem à frente o deputado Pedro Lupion e é integrada por vários membros da CCJ. A tônica dos pronunciamentos foi a necessidade de modernizar as práticas do Legislativo, consolidando o desempenho das comissões técnicas e permitindo o amplo debate das proposições submetidas à aprovação da Assembleia.