Três novas mensagens do Poder Executivo foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa em sessão ordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (13), todas elas referentes à Secretaria de Estado da Saúde: o projeto de lei nº 694/2015 dispõe sobre a transferência de mais de duas mil vagas de cargos do quadro próprio do Poder Executivo para o quadro próprio dos servidores daquela pasta; o projeto de lei nº 695/2015 altera a Lei nº 18.136/2014, especificando a forma de enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de agente de apoio e tratando do aproveitamento de candidatos aptos pertencentes a edital de concurso de outros quadros de pessoal do Poder Executivo; e o projeto de lei nº 696/2015, que acrescenta dispositivo a essa mesma lei, para assegurar aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo alocados na SESA, que tiveram seu quadro reestruturado pela Lei nº 18.136/2014, a integral preservação do tempo de serviço já exercido, para fins de aposentadoria.

A emenda de Plenário ao projeto de lei nº 549/2015, do Poder Executivo, aprovando a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia teve parecer contrário do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB) e foi rejeitada. E a proposição de veto parcial apresentada pelo Governo ao projeto de lei nº 662/2015, instituindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e dispondo sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos, foi aprovada pela comissão.

Pedidos de vista – Pedidos de vista adiaram a votação de duas propostas: o projeto de lei nº 717/2015, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM) tratando da remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária; e o projeto de lei nº 30/2015, assinado pela deputada Maria Victoria (PP), dispondo sobre a criação de observatório de proteção integral à infância e adolescência.

Outra proposição assinada pela deputada em parceria com o deputado Marcio Pauliki (PDT), instituindo mecanismo de inibição da violência contra a mulher através de aplicação de multa ao agressor, em caso de utilização de serviço público, teve o parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), rejeitado pela maioria, que entendeu que a matéria (de natureza criminal) seria de competência exclusivamente federal. Desta forma, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), designou novo relator para a matéria, que será o deputado Péricles de Mello (PT).

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 273/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo o cadastro de veículo aéreo não tripulado – Vant-Drones, e dispondo sobre a emissão de autorização de uso desses instrumentos; o projeto de lei nº 466/2015, assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Péricles de Mello e Tadeu Veneri (PT), instituindo a política de atenção integral à saúde dos trabalhadores da administração pública do Estado; e o projeto de lei nº 557/2015, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), definindo, de acordo com o parágrafo 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os eletrodomésticos considerados essenciais.

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